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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5001518-46.2023.8.08.0062.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Piúma – ES
AYRTON MULINÁRIO FIGUEIRA, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador do RG n° 1.914.130 – ES, inscrito no CPF sob o n° 103.919.027-84, residente e domiciliado à Rua adir, 656 B, itaputanga , Piúma -ES, CEP n°292850 por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): ARYTON MULINÁRIO FIGUEIRA E-mail: ayrton.mfigueira@gmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
O autor da presente demanda adquiriu da requerida, passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que, o voo entre o Rio de Janeiro e São Paulo teve um atraso de 15 minutos sob alegações de problemas aeroportuários causando na perca do voo com destino a Vitória.
Diante disso, ao chegar no aeroporto de São Paulo o autor foi acomodado em um voo com a saída prevista para às 20:40 e com a chegada ao destino final para às 22:16, perfazendo um atraso de 5 horas em que o passageiro permaneceu no aeroporto recebendo apenas um voucher de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Por fim, por conta do horário de chegada em Vitória o autor não teve como voltar para casa tendo em vista que mora a 150 km de distância do aeroporto de Vitória, o que foi explicado para requerida, contudo, a mesma informou que nada poderia ser feito, tendo que o passageiro dormi no aeroporto para que no dia seguinte adquirisse algum meio para ir para casa.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. PINHEIRO ADVOCACIA
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - execução do serviço por outra modalidade de transporte
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o voo do autor teve um atraso de 15 minutos causando na perca do seu voo de conexão em que ao chegar no aeroporto foi acomodado em um voo para 5 horas após o horário inicial previsto fazendo com que ele chegasse ao destino final com 5 horas de atraso, em que por conta do horário avançado de chegada ele teve que dormir no aeroporto para que no dia seguinte adquiresse um meio para voltar pra casa, tendo em vista que ele reside a 150 km do aeroporto.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do empo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por ratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos ornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
PIÚMA (ES), 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001523-47.2023.8.08.0069.txt
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
N úmero: 5001523-47.2023.8.08.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Última distribuição : 19/05/2023 Valor da causa: R$ 21.844,80
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
OUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARLOS EDUARDO MORAES PIRES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, músico, inscrito no CPF sob o n.º 164.801.107-14, portador da carteira de identidade n.º 3971089 SPTC ES, residente na Avenida Amazonas, 687, Esplanada, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br; e CARLOS AUGUSTO FERNANDES SADER SANT’ANNA, brasileiro, solteiro, assessor parlamentar, inscrito no CPF sob o nº 156.912.017-00, portador do RG 3497529 SPTC/ES, residente na Rua Alfeu Ferreira Brandão, nº 17, Santa Rita, Marataízes/ES, CEP: 29.345-000, endereço eletrônico contato@edsonpratti.com.br, vêm, por seus advogados com procuração anexa (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 ambos do Código Civil brasileiro, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 88, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744/0001-24, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP:
22.775-057, endereço eletrônico midiasmkt@hurb.com; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
Os requerentes adquiriram dois pacotes com a primeira requerida para conhecerem a cidade de Bonito/MS (doc. 2). No pacote constava hotel e passagens aéreas emitidas pela segunda requerida (doc. 3).
Considerando a confirmação de toda a viagem, os requerentes adquiriram um pacote de passeios, pagando o valor R$680,00 (seiscentos e oitenta reais) à título de entrada para reserva do serviço (doc. 4).
O primeiro requerente já estava na cidade de São Paulo, de onde sairia o voo, tendo conseguido uma carona. Já o segundo requerente se deslocou até a cidade de ônibus, tendo comprado passagens de ida e volta. Na viagem de volta, o mesmo precisaria descer na rodoviária do Rio de Janeiro para então embarcar no ônibus sentido Espírito Santo, tudo comprovado pelas passagens adquiridas (doc. 5).
Já chegando em São Paulo, ainda dentro do ônibus, o segundo requerente recebeu uma ligação do primeiro requerente informando que a viagem havia sido cancelada pelas requeridas naquele momento (doc. 6). O segundo requerente achou, inclusive, que tratava-se de uma brincadeira, uma vez que as passagens já estavam emitidas, a viagem estava paga, o hotel reservado e a viagem era na manhã seguinte. Entretanto, era o que realmente
O primeiro requerente entrou em contato com a primeira requerida, para entender o que havia acontecido, tendo recebido mensagens vagas e pedidos de desculpas pelos transtornos causados, mas sem resolver a situação (doc. 7).
Os requerentes só tinham hospedagem para aquele dia, considerando que iriam embarcar no dia seguinte cedo. Sendo assim, tiveram qu desembolsar mais um valor de hotel e retornar ao Espírito Santo.
Faltava apenas um dia para a viagem. Os requerentes já haviam se deslocado até a cidade de São Paulo para embarcar, já haviam comprado os passeios, reservado folgas em seus trabalhos e feitos planos. Não é necessário comprovar sequer ofensa à honra dos requerentes: está comprovado o dano moral pela expectativa criada, pelos valores investidos e pelo deslocamento desnecessário dos requerentes. Os mesmos pagaram por uma viagem e, mesmo após as passagens emitidas, em cima da hora, foram informados do seu cancelamento sem nem haver informação sobre o reembolso dos valores pagos e dos prejuízos sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Verifica-se que o presente caso trata-se de uma relação de consumo, sendo, portanto, amparada pela lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu art. 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;
Portanto, presentes no caso em tela, a verossimilhança do direito alegado, cabível é o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dando-se como certo seu deferimento.
2.2. DO DANO MORAL
Assim preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 5º inciso X da Constituição Federal de 88:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 5º [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nosso)
O comportamento imprudente das requeridas constitui inegável ofensa à honra dos requerentes, com a configuração de dano moral indenizável, havendo o descumprimento do contratado, levando, desta forma, a requerida ao dever legal da indenização pelo dano causado.
Deve-se observar, nobre Juiz, que todo os prejuízos sofridos pelos requerentes foram causados, única e exclusivamente, pela irresponsabilidade das requeridas, o que permitiu que os requerentes, sofresse incomensurável
abalo moral e emocional, visto que deixaram de realizar a viagem que estava quitada, bem como se deslocando até outro estado para embarcarem.
Para Cavalieri1, “...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.”.
Não obstante, ainda sobre o tema, colaciona-se jurisprudência pátri
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva - Ocorrida alteração do voo, é dever da fornecedora de serviço informar ao consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Caso contrário, deverá indenizar o passageiro pelos morais ocorridos - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (TJ-MG - AC: 10000190708974001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)
Da análise dos artigos e jurisprudência supra, extrai-se o direito dos aqui requerentes de ter o seu dano moral reparado pelas requeridas, indenizando-os pela má-prestação dos serviços, com o cancelamento de toda uma viagem com menos de 24h (vinte e quatro horas).
Ora, uma das principais funções do dano moral é a de caráter punitiva, ou seja, punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao
pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela Justiça.
Portanto, percebe-se que a não aplicação da função punitiva do dano moral acarreta no estímulo indireto à prática de novas infrações, e essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.
Tendo em vista seu caráter punitivo, requer-se seja arbitrado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente à título de danos morais.
2.3. DO DANO MATERIAL
Ora Excelência, está assegurado na Constituição Federal de 1988 em se art. 5º, X o direito relativo à reparação de danos materiais. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil assim preceituam:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso)
Mediante a atitude imprudente da requerida, os requerentes amarguraram um prejuízo no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), devendo, portanto, ser indenizado pelo dano material sofrido.
A configuração do dano material no caso em tela, encontra guarida na medida em que os requerentes pagaram pelos serviços, e as requeridas não disponibilizaram os serviços adquiridos.
Indiscutível, portanto, que a requerida causou danos de ordem material ao requerente, devendo, conforme a lei (art. 186 e 927 do Código Civil) repará- los e indenizá-los.
Portanto, requer-se seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) à título de dano material.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a) seja reconhecida a relação consumerista, aplicando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, invertendo ainda o ônus da prova tendo em vista o preenchimento dos requisitos que ensejam tal instituto;
) sejam citadas as partes requeridas, par apresentação de contestação, no prazo legal, be como a intimação para audiência de conciliação;
c) ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.844,80 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como uma indenização por dano moral, de cunho compensatório e punitivo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente. d) A requerente protesta pela produção de todas as
Dá-se a presente causa o valor de R$21.844,80 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Marataízes/ES, 19 de maio de 2023.
Edson Marcos Ferreira Pratti Junior Fabiane Carvalho Moraes Pires Pratti OAB/ES 23.540 OAB/ES 33.517
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001536-12.2023.8.08.0048.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, técnico de qualidade, inscrito no CPF sob nº: 117.953.517-05, portador do RG nº: 2066503, com endereço eletrônico: jc.inspetor@gmail.com , domiciliado e residente à Rua Coronel Jose Geraldo de Oliveira, S/N - Casa Esquina, Bairro: Praia Carapebus, Serra/ES, CEP: 29.164-451, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor, reside em Serra/ES, adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, LATAM, a fim de realizar viagem de volta para casa, entre as cidades Rio de Janeiro → Vitória, cujo voo seria operado da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original).
VOO ORIGINAL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (GIG) 13h00min → Vitória (VIX) 14h00min
o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Um verdadeiro disparato e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um grande pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que essa viagem havia sido programada e planejada com a finalidade de retornar para casa após ficar por mais de três semanas longe da família. O Autor trabalha em embarcação que navega em mar aberto. As peculiaridades inerentes ao trabalho marítimo são as condições austeras, os longos períodos longe de casa e da família e os naturais riscos da atividade.
Sendo assim, no dia 14/10/2022, o Autor chegou ao aeroporto do Galeão com a antecedência necessária, visando evitar qualquer contratempo e ansioso para finalmente poder retornar para casa. Portanto, era impreterível que a Ré realizasse a viagem nos moldes contratados, todavia, isso não aconteceu!
Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé é imprescendível e desemprenha uma atuação refletinda na parceria contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.
Para Sérgio Cavalieri, “tem-se proclamado que pela boa-fé o Direito deixa de ser só técnica para ser também ética, pois foi pela porta da boa-fé que se deu a etização do Direito. Por isso se diz também que a boa-fé é a ética negocial.
Ocorre que, no dia 14/10/2022, o Autor deslocou-se até o aeroporto do Galeão, chegou com antecedência, dirigiu-se ao guichê da Ré, a fim de efetuar os procedimentos necessários de “check-in” e realizar o embarque.
Contudo, ocorre que, após realizar todos os procedimentos necessários e embarcar no horário programado, às 13h00min, o Requerente foi MANTIDO DENTRO da aeronave LATAM sob a justificativa de que seria necessário realizar manutenções no avião. Após aguardar por mais de 1 (uma) HORA, sem permissão para sair, sem serviço de alimentação e com ar- condicionado limitado, comunicaram que o voo havia sido CANCELADO. (Doc. 4 - registro no aviao) e (Doc. 5 - conversas por wpp).
Ao comprar uma passagem aérea, o passageiro escolhe de acordo com a sua rotina e seus compromissos. Quando a cia aérea atrasa ou cancela o voo sob a justificativa da realização ne manutenção na aeronave, esse motivo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
As revisões devem ocorrer para garantir a segurança do passageiro, bem como a prestação de um serviço nos altos padrões que sempre são ofertados aos consumidores, que é justamente o que nos faz escolher entre uma ou outra empresa aérea.
Além disso, caso uma aeronave precise de manutenção em momento inoportuno (em razão de algum incidente), como operar um voo, é trabalho da empresa aérea garantir o cumprimento dos direitos de seus passageiros.
Dessa forma, a empresa aérea não pode esperar que o viajante suporte os prejuízos decorrentes de um fato que não causou.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo havendo disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
A ÚNICA OPÇÃO oferecida pela cia aérea Ré, era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, o Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
Mais grave se tornou essa falha pelo fato de que existiam voos mais próximos que sequer foram ofertados, conforme era sua obrigação legal!
Destaca-se que em nenhum momento a Requerida ofertou assistência material suficiente ao Requerente, que se sujeitou a arbitrariedade e desídia da empresa Ré, gerando assim, sentimento de medo, ansiedade e aflição quanto à viagem.
É de se imaginar a indignação e o desespero do Autor que ansiava por chegar em casa após tanto tempo fora e com saudade do filho. Situação muito frustrante e que gera um sensação de incapacidade ao consumidor do serviço contratado.
Diante disso, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 3 – novo itinerário).
NOVO ITINERARIO – GOL: 14/10/2022
Rio de Janeiro (SDU) 22h00min → Vitória (VIX) 23h05min
É perceptível, portanto, que o Requerente, que inicialmente desembarcaria em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS para chegar ao destino!
Ressalta-se ainda que, durante todo o período no qual lhe impuseram aguardar o embarque no novo voo, não recebeu assistência suficiente por parte da Ré, sendo obrigado arcar com a sua própria alimentação, transporte, sentindo-se extremamente desamparado.
Sendo assim, não restam dúvidas acerca da ausência de compromisso da Ré para com sua contratante. O caso narrado demonstra a nítida falta de cuidado com o bem-estar e com a satisfação daqueles que fazem uso de seus serviços, além de extrema negligência por parte da Requerida em cumprir com seus deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas regras nacionais de aviação civil.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC;
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 9 (nove) horas para chegar ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se contrava dentro da aeronave, com legítimas expectativas quanto à realização da viagem;
● Padeceu de um atraso absurdo em sua viagem de mais 9 (nove) horas e 5 (cinco) minutos, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade, sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Imagine a seguinte situação: você trabalha como marítimo, fica embarcado em alto mar por mais de 3 (três) semanas, longe da família e exposto aos perigos naturais da profissão, quando chega a sua folga, adquire passagens com a finalidade de voltar para casa, ansioso para rever a família. Chega ao aeroporto, embarca na aeronave e é surpreendido que será necessário realizar manutenções no avião, passados mais de 1 (uma) hora, é comunicado que o voo foi CANCELADO. Desesperado, solicita várias vezes a realocação em um novo voo de forma imediata, mas após horas numa fila de atendimento, é mais uma vez surpreendido com a informação de que a ÚNICA OPÇÃO era a de embarcar em um voo, completamente prejudicial, que sairia de outro aeroporto, Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, com mais de 9 (NOVE) HORAS de atraso para chegar ao destino. Nessa hora, você percebe que não há nada que possa fazer, pois está completamente nas mãos da cia aérea Ré, sem suporte mínimo necessário, passando fome, indignação e cansaço. Por fim, ao chegar atrasado em seu destino, resta-lhe estar completamente exausto, frustrado e indignado com todo descaso sofrido. É uma
experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser silenciosamente admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução, acarretando danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo
neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam I - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionaram aos Autores, devendo ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendido, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um
atraso de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino, em um claro desperdício do tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar o Autor, pela perda do tempo útil de 9 (NOVE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa
cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave, no aeroporto do Galeão, aguardando por mais de 1 (uma) hora a decolagem, em virtude de manutenção da aeronave. O Requerente vivenciou um verdadeiro absurdo, uma vez que contava com a responsabilidade da Ré para realizar seu voo conforme oferecido e contratado. Após esta situação completamente absurda, o Autor teve o seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigado a embarcar em um voo completamente prejudicial, que sairia do aeroporto Santos Dumont, seria operado pela cia aérea GOL, às 22h00min, ou seja, 9 (NOVE) HORAS após o programado. Deste modo, o Requerente, que ansiava desembarcar em Vitória às 14h00min, do dia 14/10/2022, somente conseguiu chegar às 23h05min, sofrendo um atraso absurdo de 9 (NOVE) HORAS em sua viagem. Ressalta-se que o Requerente teve toda a SITUAÇÃO EXPONECIALMENTE AGRAVADA devido ao fato de que estava fora de casa por mais de três semanas, à trabalho, e o seu filho aguardava esbaforido por sua chegada, além de não ter recebido auxílio material suficiente por parte da Requerida. Por fim, houve a quebra da expectativa do contratante em relação ao serviço prestados pela cia aérea, LATAM. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave e o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil) reais.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material ao Autor por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de suas patentes hipossuficiência técnica e financeira em relação à Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil) reais, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Requerida;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.000,00 (vinte mil) reais.
Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 30 de novembro de 2022.
Igor Coelho dos Anjos
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001552-83.2024.8.08.0030.txt
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Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/02/2024 Valor da causa: R$ 52.080,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Da Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DANIELI SUAVE TAVARES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 128.762.017-55, RG nº 2213570/ES e LUIS FERNANDO MAURICIO TAVARES, brasileiro, casado, portador do CPF nº 133.148.117-13, RG nº 2046260 residentes e domiciliados na Avenida das Gaivotas, nº 177, Bairro Residencial das Gaivotas, Linhares/ES – CEP: 29905-690, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
O autores adquiriram bilhetes aéreos para uma viagem marcada para o dia 24 de janeiro d 2024 com destino à Vitória/ES, referente aos trechos:
Foz do Iguaçu (IGU) X São Paulo (GRU) - VOO LATAM – Nº LA 4744 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 22:15h em São Paulo; São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) - VOO LATAM – Nº LA 3336 com embarque previsto para 20h:20min e pouso estimado as 00:30h no destino final na cidade de Vitória.
Contudo, faltando aproximadamente 30 minutos para o embarque no aeroporto de Foz d Iguaçu, os autores receberam uma mensagem informando que o voo de São Paulo (GRU) Vitória (VIX) seria cancelado e que a requerida já havia providenciado um hotel para ambo autores.
No entanto, um familiar do casal já havia se deslocado de Linhares/ES à Vitória/ES na intenção de buscar os mesmos no aeroporto, visto que a chegada dos Autores estava prevista para 00:30h. Diante disso, os autores precisaram falar para ele voltar para Linhares/ES, já que o voo havia sido cancelado e só chegariam no destino final no dia seguinte, ou seja, houve um gasto desnecessário de gasolina, diante da desídia da requerida.
Ocorre que, apesar da requerida ter informado aos autores que o voo de São Paulo (GRU) X Vitória (VIX) seria cancelado diante do fato do voo de Foz do Iguaçu estar atrasado, os autores chegaram em São Paulo a tempo de pegar o voo com destino a Vitória. Porém, foram IMPEDIDOS de embarcar pela Requerida, que aduziu que o nome dos autores já havia sido cancelado do voo e que deveriam ir até o Guichê da Latam para resolver a situação. Vejamos:
Após esse comunicado e enfrentarem uma fila enorme, os Autores foram encaminhados para o hotel visto que o voo havia sido reprogramado para o dia 25/01/2024 com saída de Guarulhos/SP às 07:30h com pouso em Vitória às 08:50h no VOO LATAM LA 3330. Ocorre que ao se direcionarem para a van oferecida pela requerida, os autores, que são casados, perceberam que haviam sido encaminhados para hotéis diferentes e teriam que ficar separados.
Diante disso, retornaram ao guichê da requerida para resolver a situação, o que tomou mais tempo dos Autores, que foram orientados liberar a van e após solucionado o problema do hotel, a requerida pagou um táxi para o casal se direcionar ao hotel. Frisa-se que os autores só conseguiram ir descansar às 01:30h da manhã, sendo que teriam que acordar 5h da manhã para retornar ao aeroporto, um período curto em que os autores não conseguiram sequer tomar café da manhã.
Observa-se, Excelência, que resta visivelmente comprovado não só o cancelamento unilatera do voo, como também o transtorno sofrido pelos autores, além da ausência de assistênci adequada, principalmente em relação a realocação dos requerentes o mais breve possível e outro vôo a fim de amenizar os transtornos suportados, ficando todos os passageiros à merc da vontade da requerida em proceder com a resolução do imbróglio.
o chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Autores precisaram ir atrás de compra assagem de ônibus para a cidade de Linhares/ES, pois a Latam informou que só pagava ransporte dentro da cidade de Vitória/ES.
Vale ressaltar, ainda, que os Autores tinham quem buscaria eles no dia 25/01/23 às 00:30h, mas por culpa da requerida, tiveram que retornar para a cidade onde residem de ônibus visto
que chegaram apenas às 08:55h da manhã em Vitória/ES, conforme comprovantes d passagens em anexo, demorando ainda mais 5h para chegarem em casa.
Portanto, a experiência da viagem foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos e transtornos aos demandantes, pois foi uma viagem cheia de estresse, raiva, angústia e aflição, em que os Autores chegaram apenas 8h depois do horário previsto em Vitória/ES, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportados pelos Autores.
3. DO DIREITO
3.1 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES CHEGARAM NO DESTINO FINAL APÓS APROXIMADAMENTE 9 HORAS DO HORÁRIO DEVIDO E REALIZARAM GASTOS NÃO PREVISTOS
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilare previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que seja alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços
bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindíve comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que resto exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciad pelos Requerentes ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestaçã dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC.
Neste aspecto, relembra-se o fato de que a Requerida remarcou o voo dos Autores para outro dia, sem o consentimento ou ciência dos Autores que, por sinal, chegaram mais de 8 horas depois do horário previsto na cidade de destino.
Salienta-se que se o serviço da Requerida tivesse sido prestado da forma correta, conforme inicialmente contratado os Autores teriam chegado em Vitória na madrugada do dia 25/01/2 às 00:30h. No entanto, chegaram apenas às 8:50h, tendo que se deslocarem de ônibus até a cidade que residem, o que demorou ainda mais, pois só chegaram em Linhares/ES às 14:30 da tarde.
Além disso, os Autores tiveram gastos com passagem de ônibus e almoço que não estav planejado, uma vez que sua chegada ao destino estava programada para 00:30h da madrugad do dia 25/01/24 e chegaram apenas 8h depois, além de terem demorado mais de 5h par chegarem na cidade onde residem.
A propósito, assim dispõe o artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (destaques não originais)
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine à falta d compromisso com o consumidor, tendo a Ré obrigado que os Requerentes chegassem ao se destino apenas no dia seguinte ao dia previsto.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriza grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação de serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerentes o mais breve possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez, acarretando em gastos não previstos pelos Autores.
Além do mais, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte Consumidora, em razão do grande abalo psicológico, com base nisso, este é o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - NÃO
COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.2 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor precisou arcar com despesas extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré.
Assim, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesas, cujos comprovantes encontram-se anexos:
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), deve ser restituído aos Autores, considerando que só desembolsaram tal quantia porque a Ré não prestou a assistência devida.
3.3 DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR – CANCELAMENTO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS ATE CHEGAR NO DESTINO FINAL
dano inegavelmente ocorreu, pois, os Autores tiveram sua viagem transtornada, po ituação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s estacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreram as partes demandantes.
O horário total contando com a remarcação e que precisaram dormir na cidade para aguardar o próximo voo para embarque gerou mais de 10hs de espera para conseguir chegar ao destino final, logo, foi prejudicado pela desídia da Requerida com os passageiros.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadã contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Esta é a situação do caso em tela, onde a parte Requerente viu-se submetida a uma situaçã de estresse constante e indignação com a Requerida, tendo em vista os atrasos em seus voos, gerou horas de espera. Neste sentido, vejamos o que a jurisprudência diz:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO NACIONAL - FLORIANÓPOLIS/CHAPECÓ - PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA SEM ESCALA E COM DURAÇÃO DE 1 HORA ATÉ O DESTINO FINAL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO - MUDANÇA QUE RESULTOU EM DUAS ESCALAS E VIAGEM COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE E REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRECEDENTE DESTA TURMA Nº 0307514-57.2016.8.24.0023 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03056949320168240090 Capital - Norte da Ilha 0305694- 93.2016.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) (grifos nossos)
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - TRAJETO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA FLORIANÓPOLIS/SC - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE
REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO - ATRASO D APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - SENTENÇ DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHI AÉREA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II CPC)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORA CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010784-26.2023.8.24.0090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Turma Recursal)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois as partes Autoras foram submetidas a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto aos Autores. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva:
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.”
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança d alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do Autor. Portanto, são 0 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus d prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-f se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do Autor e sua hipossuficiência, ele faz jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
5. DOS PEDIDOS
or todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelênci
a) A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, para comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
) A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Que seja julgada PROCEDENTE a presen te ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$133,42 (cento e trinta e três reais e quarenta e dois centavos);
d) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$51.946,58 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
e) Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso d interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 do novo Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
inhares/ES, 2 de fevereiro de 2024
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 17.144 OAB/ES 20.779 A Adv. Tiffani Rauta Castelo OAB/ES 38.443
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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