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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001566-86.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
WESLEY GORINI PRATTI, brasileiro, convivente em união estável, jogador profissional, portador do RG-SSP/ES nº nº 3.838.641, e inscrito no CPF nº 186.186.107-98, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, S/N, L 16 – 17 021, AP 505 29124, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, tel. (69) 9 9354-9352 (telefone do preposto Wesley Gama), por meio de sua advogada, Drª Leandra Heloisa Turrini, inscrita na OAB/RO sob o nº 11.774, tel. (69) 99232-3547, e-mail leandraturrini.advocacia@gmail.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O requerente é jogador profissional e já jogou para diversos times. Atualmente o requerente está convocado pelo time Operário Futebol Clube (OFC), o qual tem sede em Várzea Grande/MT.
O requerente reside em Vila Velha/ES e em razão da convocação para os treinos pelo time Operário, adquiriu passagem de ida de Vitória/ES para Cuiabá/MT. O voo estava
agendado para sair de Vitória/ES no dia 14/12/2022 às 12:05 horas e chegar em Cuiabá/MT às 17:50 horas do mesmo dia. O voo originalmente contratado fazia conexão em Guarulhos/SP.
Ocorre que, no dia da viagem, quase na hora de embarcar, o requerente recebeu um e- mail informando de que o seu voo que sairia às 12:00 horas, agora sairia às 17:35 horas e chegaria em Cuiabá/MT somente às 21:50 horas.
Posteriormente e novamente quase na hora de embarcar o requerente recebeu novo e- mail informando, agora, que houve alteração no voo de conexão. O e-mail não informou que houve cancelamento do voo do último trecho (Cuiabá), apenas apontou a alteração no voo de conexão.
Assim, não sabendo como proceder e sentindo-se perdido diante dos cancelamentos feitos quase no horário de embarque, o requerente ligou para o seu agenciador de viagens, Wesley Gama e pediu que verificasse a situação e o ajudasse. Wesley, então, verificou que o voo para Cuiabá estava cancelado e conseguiu realocar o requerente para viajar somente no dia seguinte (15/12/2022). O novo voo estava previsto para sair de Vitória/ES às 08:50 horas e chegar em Cuiabá/MT às 12:35 horas.
Ocorre que, próximo ao horário de embarque neste novo voo, o requerente foi NOVAMENTE surpreendido com mais um cancelamento! O voo agora sairia de Vitória/ES às 11:50 horas.
Veja, Excelência, que a requerida foi capaz de realizar QUATRO CANCELAMENTOS em menos de 48 horas! Todos os cancelamentos foram realizados de forma arbitrária, sem que a requerida prestasse qualquer tipo de informação ao requerente acerca do motivo dos cancelamentos, deixando, assim, de prestar as informações de forma clara, correta e tempestiva. Todos os cancelamentos foram realizados quase na hora do requerente embarcar, mostrando, assim, o completo descaso e irresponsabilidade da requerida.
Além disso, Excelência, o requerente é jogador profissional e quando convocado precisa estar o mais breve possível no local de convocação para a realização dos treinos e demais compromissos referentes ao time. O requerente também precisa estar descansado e sem preocupações para poder realizar seus treinos e trabalhos no time de forma eficaz. Não há dúvidas de que os diversos cancelamentos realizados em horários próximos ao embarque geraram no requerente intenso estresse, cansaço e abalo psicológico por precisar lidas com todas estas situações sem saber o que estava acontecendo, sem saber os motivos dos cancelamentos e se efetivamente conseguiria viajar.
Neste sentido, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida por todos estes cancelamentos e por causar no requerente estresse, transtorno e abalo psicológico, motivo pelo qual requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
II – DO DIREITO
2.1. Da inversão do ônus da prova
O presente caso trata de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor, veja-se
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O CDC dispõe ainda que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, tendo em vista a presente relação
A Constituição Federal de 1988, dispõe no artigo 5º, V:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Os artigos 186 do Código Civil e o 927 estabelecem
rt. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu xclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço indenizar o consumidor pelos danos sofridos pela má prestação do serviço, veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor também protege a integridade moral dos
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
No caso em tela, a requerida, de forma completamente negligente e irresponsável, sem
prestar informações claras e adequadas e de forma arbitrária, cancelou e reagendou diversas
Conforme se comprova pelos e-mails em anexo, todos os cancelamentos foram realizados próximos ao horário de embarque e o requerente ao final de todo este transtorno só conseguiu viajar no dia seguinte ao contratado, o que lhe gerou estresse, abalo psicológico e prejuízo em razão de seus compromissos.
Veja-se a jurisprudência deste Tribunal acerca do tema:
CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. “[...] condenar a ré a pagar ao autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]”. Assim, considerando os elementos fáticos e documentais, restou configurada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Tem-se que o voo inicial estava previsto para 19/11/2020 e após o cancelamento justificado por “manutenção da aeronave”, a parte autora chegou ao destino pretendido aproximadamente 30h depois do previsto. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida, mantendo-se inalterada a sentença”. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009462- 35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/06/2022
Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Transporte aéreo Excludente de responsabilidade. Ausência da configuração Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Manutenção. Recurso nã provido. Provada a falha na prestação de serviço, consistente e cancelamento de voo, com o consequente atraso na chegada, é devid a indenização por dano moral resultante da demora, desconforto aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve se feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica características individuais e ao conceito social das partes.
n casu, em atenção aos princípios da razoabilidade e d roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo
roporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por est ribunal, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo quo não deve ser alterado. a conclusão: voto pelo não provimento do recurso de apelação PELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009578-75.2020.822.0001 ribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível elator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto ata de julgamento: 28/03/2022
Nestes termos, não resta dúvidas acerca da responsabilidade da requerida, pois os cancelamentos ocorrem por culpa única e exclusiva dela e geraram inúmeros prejuízos ao requerente, conforme relato supracitado. Assim, requer-se a condenação da requerida a indenizar moralmente o requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser fixado por Vossa Excelência.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
A) Seja recebida a presente ação e documentos que a instruem;
B) Seja a requerida citada, via Carta AR (Correios), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, bem como seja realizada audiência de conciliação online (via videochamada pelo WhatsApp ou Google Meet ou recurso similar (art. 334 do CPC/2015);
C) Seja concedida a inversão do ônus da prova (artigo 6º, da Lei n. 8.078/90 – CDC);
D) Condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
) Seja a requerida condenar a pagar custas processuais e honorários advocatícios n percentual de 20%;
A produção das provas em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, dentre outras que se fizerem necessárias ao deslinde da causa;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Cacoal/RO, 21 de janeiro de 2023.
Leandra Heloisa Turrini Advogada - OAB/RO nº 11.774
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES CEP 29.306-450. Tel.: (28) 3522 9592 – e-mail:escritorio@tavaresegiro.com.br – Home Page: www.tavaresegiro.com.br
I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES CEP 29.306-450. Tel.: (28) 3522 9592 – e-mail:escritorio@tavaresegiro.com.br – Home Page: www.tavaresegiro.com.br
06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES CEP 29.306-450. Tel.: (28) 3522 9592 – e-mail:escritorio@tavaresegiro.com.br – Home Page: www.tavaresegiro.com.br
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES CEP 29.306-450. Tel.: (28) 3522 9592 – e-mail:escritorio@tavaresegiro.com.br – Home Page: www.tavaresegiro.com.br
I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES CEP 29.306-450. Tel.: (28) 3522 9592 – e-mail:escritorio@tavaresegiro.com.br – Home Page: www.tavaresegiro.com.br
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES CEP 29.306-450. Tel.: (28) 3522 9592 – e-mail:escritorio@tavaresegiro.com.br – Home Page: www.tavaresegiro.com.br
I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES CEP 29.306-450. Tel.: (28) 3522 9592 – e-mail:escritorio@tavaresegiro.com.br – Home Page: www.tavaresegiro.com.br
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
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I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001577-21.2022.8.08.0013.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTELO – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉRGIO CARARI FROSSARD, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 076.906.757-35, residente e domiciliado na Rua Vieira da Cunha, nº 414, Bairro Centro, Castelo - ES, CEP: 29.360-00, por seus advogados, in fine assinados, com escritório profissional na Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29.306-450, endereço eletrônico escritorio@tavaresegiro.com.br (ANEXO I), vêem, respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS), empresa de transporte aéreo internacional, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.153.382/0001-21, com endereço na Rua Vieira de Morais, nº 1111, Conj. 302, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.617-01; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.
Rua Agripino de Oliveira, 51, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES CEP 29.306-450. Tel.: (28) 3522 9592 – e-mail:escritorio@tavaresegiro.com.br – Home Page: www.tavaresegiro.com.br
I – DOS FATOS
01. O Autor é empresário no ramo de aparelhamento e beneficiamento de mármore e granito, além de diversos outros tipos de revestimentos naturais e sintéticos e, em virtude do desenvolvimento de suas atividades comerciais, possui clientes em todo Brasil e no exterior, utilizando-se com frequência dos serviços prestados pelas companhias aéreas, inclusive das companhias aéreas Rés.
02. Tendo em vista a temporada de feiras na Itália nos segmentos dos produtos oferecidos pelo Autor, em especial o evento internacional de negócios CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, uma feira especializada em revestimentos, marcada entre os dias 26 a 30.09.2022, na cidade italiana de Bolonha, em maio de 2022, o Autor e seus colaboradores começaram a programar a viagem para o referido evento com a aquisição das passagens aéreas.
03. Dessa forma, como o tempo estimado de duração da viagem é de mais de 16 horas e, ainda, diante da necessidade do Autor em encontrar com alguns clientes e parceiros comerciais antes do evento marcado para começar no dia 26/09/2022, o Autor adquiriu as passagens com saída prevista para 24/09/2022, e previsão de chegada no Aeroporto de Roma em 25/09/2022 no início da manhã e o retorno no último dia da feira, 30/09/2022, com previsão de saída de Roma as 22:05h, pagando pelos bilhetes aéreos no valor total de R$ 5.782,58 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) (ANEXO V).
04. Como não há VOOs diretos de Vitória-ES para a Itália, o Autor adquiriu as passagens aéreas com escala em São Paulo, sendo o trecho doméstico operado pela LATAM, ora 2ª Ré, e o trecho internacional operado pela 1ª Requerida, ITA AIRWAYS, conforme se observa no bilhete TYWLYU (ANEXO V).
05. Contudo, para a surpresa do Autor ao chegar ao Aeroporto de Vitória-ES em 24/09/2022, por volta 6:00 horas para realizar o chek in, foi impedido de embarcar sob o argumento de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 operado pela 1ª Requerida, que sairia do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto de Roma (GRU-FCO), o que impossibilitava o embarque no VOO doméstico (VIX-CGH),
mesmo com seu nome constando na lista de passageiros do trecho doméstico, com previsã de saída as 09:10h, como se observa na tela do sistema que foi fornecida para o colaborado do Autor, que também foi impedido de embarcar pelo mesmo motivo (ANEXO VIII) vejamos:
Foto da tela: demonstrando o trecho interno e não constando o trecho de ida de Guraulhos para Roma.
06. Importante frisar, Excelência que o Autor mostrou aos funcionários do Aeroporto, em especial os prepostos da 2ª Requerida, o bilhete adquirido onde constava sua reserva no VOO AZ675, conforme se observa abaixo:
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06. O Autor e seu colaborador, assim que receberam a negativa de embarque pela 2ª Requerida, que atribuiu a falha à 1ª Requerida, deram início as tentativas de resolução da questão com inúmeras ligações para o 0800 891 3749 fornecido no site da ITA AIRWAYS (ANEXO IX), para entender os fatos e verificar as providências que seriam tomadas pelas companhias aéreas, sem sucesso.
07. Diante do impedimento descabido e ilegal de embarcar, mesmo com as passagens compradas, dos inúmeros compromissos agendados e da feira de negócios programada para aqueles dias, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento, com embarque para o próximo VOO disponível para Itália, só conseguindo passagens para o dia seguinte e pelo valor exorbitante de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), haja vista que teve que comprar, ainda, uma nova passagem de retorno, pois ocorreu o que as companhias aéreas chamam de no show, que é o cancelamento da passagem de volta diante do não comparecimento do consumidor ao embarque sem aviso prévio.
08. Ora, Excelência, além de ser impedido de embarcar por erro das companhias aéreas e de todos os transtornos decorrentes, tais como ter passado o dia no Aeroporto de Vitória-ES tentando resolver a situação, ter que comprar uma nova passagem, ter que procurar um lugar para se hospedar em Vitória-ES, já que seria inviável voltar para Castelo-ES no sábado à tarde e retornar no domingo de madrugada, perder os compromissos agendados em Roma antes da feira e, também, a reserva do hotel e do carro alugado, o Autor teve sua passagem de retorno cancelada por no show.
09. Reitera-se que o Autor adquiriu suas passagens aéreas com antecedência, justamente para conseguir seguir um cronograma extenso de compromissos nos dias que estaria na Itália, sendo o primeiro dia - perdido - o único disponível para o Autor visitar clientes e parceiros em Roma antes do inicio da feira, que aconteceu na Bolonha.
10. Ademais, é importante mencionar que, mesmo comprovando que adquiriu as passagens, ou seja, apresentando o bilhete de reserva no embarque, o Autor foi impedido de embarcar e não teve nenhuma assistência das Rés, que nem mesmo se dispuseram a tentar uma remarcação ou realocação em próximo VOO para Roma.
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11. Destaca-se, por fim, que, no dia dos fatos, depois de inúmeras tentativas de resolução por telefone, sem sucesso, o Autor também fez contato por e-mail com a 1ª Ré, conforme se observa abaixo:
12. Contudo, apenas recebeu o retorno desse e-mail em 07/11/2022, ou seja, mais de 40 dias depois, com uma proposta descabida de reembolso do valor pago pela primeira passagem adquirida pelo Autor, voo este que o Autor foi impedido de embarcar por erro no sistema, sendo obrigado a adquirir novas passagens aéreas naquele momento desembolsando um valor muito maior, qual seja R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), que deve ser ressarcido ao Autor a título de danos materiais.
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13. Logo, diante de todo o narrado e da falha na prestação do serviço das companhias aéreas Rés, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente ação para ter ressarcido os danos materiais e morais sofridos.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
14. Primeiramente, assevera-se que é incontestável que a empresa Ré é fornecedora de serviços e o Autor consumidor desse serviço, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza em seu art. 3º a definição de fornecedor e em seu §2° a definição de serviço, além da responsabilidade daquele por defeitos, previsto no art. 14 do mesmo diploma.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
15. Observa-se que os artigos supracitados, expressamente prevêem que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive serviço público de transporte realizado mediante permissão concedida pelo Estado.
16. Logo, neste caso, constata-se que o Autor é consumidor, e têm seus direitos de reparação assegurados pelo CDC que, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, aduz que são direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e a efetiva reparação de danos patrimoniais.
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17. Assim, pleiteia-se a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do artigo 422 d Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
18. E desta forma, deve o Autor se beneficiar da inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontram em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linhas aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
19. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados d forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso e comento, os Autores realmente devem receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa de linh aéreas, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição d Excelentíssimo Magistrado.
Da falha na prestação dos serviços – Do ato ilícito praticado e do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil
20. A responsabilidade civil, prevista na legislação brasileira, busca garantir a reparação de um dano, seja ele moral ou material, causado por outrem em razão de uma conduta ilícita. Sobre o assunto dispõe Maria Helena Diniz1:
A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
21. No que tange à responsabilização civil das Rés, esta tem seu fundamento legal vastamente positivado no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso V, introduz o instituto, e, também, o Código Civil, conforme se
1 DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
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observa dos seus arts. 186 e 927 abaixo transcritos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”
22. Dentro deste contexto, sabe-se que o transportador é responsável pelos danos causados aos passageiros, conforme prevê art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
23. Destaca-se, ainda, que o transportador não pode recusar passageiros sem um motivo justificável, conforme preleciona o art. 739 do já mencionado Código Civil.
24. Além disso, nas relações de consumo a pessoa jurídica enquadrada como fornecedora de serviços de transporte aéreo, deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante preconiza o artigo 14 do CDC.
25. Importante ressaltar que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, na forma do artigo 25, do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importando quem tenha dado causa ao evento que impediu o Autor de efetuar a viagem contratada, sem um motivo justificável.
26. Logo, comprovada a culpa ou a desnecessidade desta, resta provar o dano e o
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27. O nexo causal em relação às Rés fica evidente na medida em que o que gero os danos suportados pelo Autor foi a falha na prestação dos serviços pela empresa, que conforme amplamente explanado, impediu o Autor de embarcar no voo que saía de Vitória ES (VIX) para Congonhas-SP (CGH) no dia 24/09/2022, sob o argumento de que seu nom não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), obrigando o Autor adquirir naquele momento, novas passagens aéreas para o dia seguinte, em um valor muito acima das passagens já adquiridas.
28. Além disso, imputou ao Autor a prática de no show, que é o cancelamento automático da passagem de retorno diante da ausência injustificada do passageiro no embarque, obrigando o Autor a adquirir, também, uma nova passagem de retorno para o Brasil.
29. Ora, o Autor, planejou sua viagem antecipadamente e adquiriu as passagens em maio de 2022, compareceu ao Aeroporto de Vitória-ES no dia previsto para o voo, qual seja 24/09/2022, com antecedência de duas horas e meia, e foi impedido de embarcar sem nenhuma justificativa plausível das Rés, e ainda, cancelou a passagem de volta sob o argumento de no show.
0. Diante de tal cenário e da responsabilidade objetiva das companhias aéreas eve o Autor ser ressarcido por todos os danos sofridos diante da evidente falha na prestaçã o serviço e da conduta abusiva adotada pelas Rés ao impedir seu embarque sob o pretext e que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), e, ainda em prestar nenhum tipo de assistência, forçando o Autor a, em cima da hora, desembolsa ais R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) para a aquisição d ovas passagens aéreas.
31. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, de que a negativa de embarqu de passageiros pela falta de nome na lista/sistema, mesmo com a apresentação do bilhet comprovando a aquisição das passagens, é fato gerador de danos materiais e morais. Veja-se:
esponsabilidade civil – Dano material e moral - Transporte aéreo nternacional de passageiros – Autores impedido de embarcar pela falta do
nome de dois deles, menores na lista de embarque – Sentença de parcial procedência e ré condenada a ressarcir o dano material e ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor a título de dano moral – - Inconformismo da ré – Passagens aéreas intermediadas por CVC Turismo S/A - Atribuição de responsabilidade à intermediadora - Arguição de ilegitimidade passiva – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Terceira que não concorreu para o evento, de responsabilidade exclusiva da transportadora aérea - Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Autores coagidos à compra de outras passagens, chegando ao destino com horas de atraso - Obrigação da transportadora aérea de levar os passageiros ao destino com segurança, presteza e conforto - Dano material também configurado - "Quantum" da indenização mantido em R$10.000,00 a cada autor – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC)– Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10073335120208260562 SP 1007333-51.2020.8.26.0562, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 22/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE EMBARQUE. AUSÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040982- 18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Data de Julgamento: 27/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017)
32. A jurisprudência é clara, ainda, no que diz respeito ao dever das companhias aéreas em indenizar, moral e materialmente, os consumidores que são impedidos de embarcar devido a falha sistêmica ou sem a apresentação de uma justificativa plausível,
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO. PERDA SEQUENCIAL DE VOOS E CONEXÕES. PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO DE COMPRA DE BILHETES INTEMPESTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Primordialmente, frisa-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, os autores amoldam-se ao conceito legal de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré ao de fornecedor de serviço (art. 3º, CDC). 2. Restou configurada a falha na prestação de serviço, tornando-se inegável a frustração dos autores em não chegar no destino na data programada, causando prejuízos e atrasos na viagem, gerando, assim, dano material e moral para compensar os transtornos e momentos de angústia experimentado pelos promoventes no aeroporto. 3. Com efeito, dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco". 4. Além disso, o direito à informação é protegido de forma expressa pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) e deve ser observado em todas as relações de consumo, notadamente em casos como o presente, em que os passageiros estão em situação de vulnerabilidade frente a companhia aérea. Assim, não tendo a empresa aérea adotado o devido procedimento em prazo hábil para conferência de documentação e verificação da compra dos bilhetes (fato incontroverso), o que gerou a perda simultânea de diversos voos e conexões (os quais transportariam os passageiros), não comprovou a existência de ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Assim, não há como afastar o dever de indenizar. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Assim, não tendo a empresa aérea comprovado excludente de responsabilidade civil, bem como não tendo os passageiros comprovado a desproporcionalidade de fixação realizada
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ela sentença, não merecem acolhimento os recursos, ao passo que deve ser mantid rretocável a decisão recorrida. 7. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO istos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0117331 4.2019.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça d stado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, ma ara negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (TJ E - AC: 01173319420198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERT ENDES FORTE, Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Publicação 2/06/2022)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PARCEIRA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. PAGAMENTO ANTECIPADO INCONTESTE, DADA A EMISSÃO DOS BILHETES E SUA CONFIRMAÇÃO (ART. 334, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ATESTADA. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO DIA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO. RECUSA ILÍCITA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 739 DO CÓDIGO CIVIL). VIAGEM FRUSTRADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA (ART. 14 DO CDC). TRANSTORNOS MATERIAIS, INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307471- 63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Data de Julgamento: 24/06/2021)
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR POR INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade d prestador de serviço é objetiva e só poderá ser afastada quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 2. In casu, narra o autor que adquiriu passagem aére para fins de participar de curso na cidade de São Paulo/SP. Assevera que, no dia d embarque, foi informado acerca da impossibilidade de fazer o check-in, em razão d uma restrição decorrente de ausência de pagamento de reserva feita no ano de 2015 o que gerou a perda do voo contratado e, conseqüentemente, a perda do curso. 3 Contestado o feito, sobreveio sentença, na qual a Juíza de origem julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.290,55 título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A pretensão recursal d Recorrente cinge-se ao pedido de improcedência total dos pedidos contidos n exordial. Informa que, após fazer pesquisa minuciosa nos cadastros da Companhia, constatou haver inconsistência sistêmica, em razão de pendência de pagamento em nome do autor, de reserva feita no ano de 2015, que o impossibilitou de embarcar n dia e hora marcados para o VOO. 5. A alegação da recorrente, de que não houv qualquer falha na prestação do serviço, não merece prosperar. Isso porque é ônus d requerida demonstrar a origem do suposto débito que serviu como justificativa par a negativa do embarque, incumbência da qual não se eximiu (art. 373, II, do CPC) Diante disso, a escusa de que a reserva caiu em razão de inconsistência sistêmica não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato, sendo certo que se trata de fortuit interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 6. Dano material. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o autor gastou R$ 420,56 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) relativos à passagem aérea e R$ 1.869,99 (hum mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), relativos ao curso que deixou de participar e decorrência da falha na execução do serviço de transporte aéreo, totalizando valor de R$ 2.290,55 (dois mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinc centavos), o qual deve ser ressarcido (ID 9931447). 7. Dano moral. Inegável constrangimento e a angústia gerados no recorrido em razão d descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa, posto qu impedido de viajar e de participar de relevante curso para sua carreir profissional. Esses fatos ultrapassam em muito os limites do que se seri razoável aceitar, razão pela qual deve a recorrente responder pelos danos morais causados. 8. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própri
ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não pode ser tido como excessivo, considerando-se a gravidade da conduta da recorrente, bem como o seu potencial econômico. Outrossim, a Terceira Turma Recursal tem firmado seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é arbitrado na origem, pelo Juiz a quem é dado originariamente conhecer dos fatos e julgar a lide, somente se justificando a intervenção quantitativa em sede recursal se apontada objetivamente a desconformidade do montante à realidade do caso concreto e aos princípios que orientam a quantificação da reparação, o que não se verifica na situação específica deste processo. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07200407820198070016 DF 0720040-78.2019.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 13/08/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Embarque impedido – Ausência de Justificativa - Dano moral. 1. O impedimento de embarque de passageiro, sem justificativa razoável, caracteriza falha da prestação de serviços de transporte e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. 2. Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10243352320198260577 SP 1024335-23.2019.8.26.0577, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/02/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)
33. Isso posto, pugna-se pela PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda proposta, com o reconhecimento da responsabilidade civil das Rés frente aos danos suportados pelo Autor, com o consequente ressarcimento material e moral.
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Dos danos materiai
34. Como restou demonstrado, diante conduta ilícita das Rés, que impediram o Autor de viajar sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com este apresentando o bilhete de reserva das passagens aéreas adquiridas com antecedência, e, ainda, dos inúmeros compromissos agendados na Itália naquela semana, inclusive a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION, marcada para os dias 26 a 30.09.2022, o Autor se viu forçado a adquirir novas passagens aéreas (de ida e volta) para o dia seguinte, no valor estratosférico de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos).
35. Repisa-se Excelência, o Autor não teve alternativa a não ser adquirir nova passagens para o próximo VOO disponível para a Itália - que era no dia seguinte - uma ve que possuía inúmeros compromissos na Itália, em especial a citada feira de negócios.
36. Desta feita, deve ser considerado a título de dano material sofrido pelo Autor os custos com a aquisição das novas passagens aéreas que se viu obrigado a comprar de última hora, em virtude da falha na prestação dos serviços das Rés, que o impediram de embarcar por um problema sistêmico interno, no valor de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos) (ANEXO X), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.
Dos danos morais
37. Em relação aos danos morais, inexiste dúvida de sua ocorrência, tendo em vista o descaso das empresas Rés em prestar assistência e o serviço adequado ao Autor, em razão do impedimento do seu embarque sob a justificativa de que seu nome não constava na lista de passageiros do VOO AZ675 (GRU-FCO), mesmo com o Autor apresentando os bilhetes adquiridos referente o mencionado voo, gerando indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada.
38. A angústia e o nervosismo de não saber se conseguiria chegar ao seu destino, o desgaste de passar o dia todo no Aeroporto de Vitória-ES para tentar resolver o imbróglio, o
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aumento do cansaço da viagem, uma vez que o Autor só conseguiu chegar na Itália no dia de início da feira, além do fato de ter perdido todos os seus compromissos agendados para o dia 25/09/2022, somado a falha da prestação de serviço das Rés, que não prestaram o serviço na forma contratada e nem se dignaram a prestar qualquer tipo de assistência, representam danos que superam os meros aborrecimentos.
39. Repisa-se que o Autor adquiriu as passagens aéreas com antecedência, e o VOO inicialmente contratado sairia de Vitória-ES no dia 24/09/2022 as 09:10 com previsão de chegada ao destino final, Roma, 07:10h do dia 25/09/2022, dia em que o Autor possuía inúmeros compromissos agendados naquela cidade, uma vez que no dia seguinte (26/09/2022) pela manhã pela manhã se dirigiria para a cidade de Bolonha onde aconteceria a feira CERSAIE OPEN TO EVOLUTION.
40. Ademais, conforme fartamente demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais acostados acima, a negativa de embarque do passageiro sob o argumento de ausência de nome na lista/sistema, mesmo demonstrado pelo Autor a aquisição da referida passagem, caracteriza a falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, passíveis de indenização por danos morais.
41. Sendo assim, inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano e o limite de tolerância que se exige das partes nas relações contratuais que estabelecem entre si, porquanto o Autor só chegou ao seu destino final com um dia de atraso e porque possuía condições de arcar com novas passagens aéreas, posto que mesmo sendo impedido de embarcar em virtude de divergências internas entre os sistemas das companhias aéreas Ré, nenhum tipo de assistência foi prestada, não podendo, portanto, ser a situação em análise considerada mero dissabor, tendo em vista precipuamente a espécie de responsabilidade das companhias aéreas.
42. Assim, não obstante todos os percalços, e considerando as peculiaridades do caso concreto, restando na situação em testilha o dano moral devidamente configurado, requer seja a empresa Ré condenada ao pagamento do montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao Autor.
43. Ante o exposto, requer:
a) a citação das Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentar contestação no momento oportuno;
b) a inversão do ônus da prova a favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de condenar as Rés a ressarcir o Autor, a título de dano material, a quantia de R$ 13.717,10 (treze mil setecentos e dezessete reais e dez centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos moldes dispostos alhures;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as Rés a indenizar o Autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais causados, levando-se em consideração a conduta ilícita, a capacidade econômica das partes, os danos causados e o efeito punitivo-pedagógico do instituto;
e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente documental, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas;
f) por fim, requer que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.159, sob pena de nulidade.
44. Dá-se à causa o valor de R$ 23.717,10 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e dez centavos)
Pede deferimento.
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Cachoeiro de Itapemirim - ES, 25 de novembro de 2022.
Henrique da Cunha Tavares Atílio Giro Mezadre Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 10.159 OAB(ES) 10.221 OAB(ES) 25.114
Kelly Vicente de Freitas OAB(ES) 25.114
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001581-19.2023.8.08.0047.txt
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N úmero: 5001581-19.2023.8.08.0047 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 28/03/2023 Valor da causa: R$ 11.931,21 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
SEGUE INICIAL EM PDF:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CO- MARCA DE SÃO MATEUS/ES
PETTERSON BERNINI BELTRAME, brasileiro, casado, micro-empresário, inscrito no CPF sob nº 124.232.147-07 e CAROLINA CABALINI DA SILVA, brasileira, casada, mircro-empresária, inscrita no CPF sob nº 132.956.107-46, ambos residentes e domiciliados à Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29.949-040, por seus procuradores, procuração anexa, com escritório profissional sediado na Rod Miguel Curry Carneiro, s/n, Nestor Gomes, São Mateus –ES, CEP: 29.949-040 endereço que indicam para receber intimações (art. 106, I, § 2ºe 272 §§ 2ºe 5ºdo NCPC), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862-0001-60, com endereço à rua Atica nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04634-042, São Paulo/SP e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço Avenida Rebouças, nº 3970, 25º ao 28º andar, São Paulo-SP, CEP: 05402-920, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegura- da pela Lei 1060/50 em consonância com o art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil, com res- paldo no art. 5º, inciso LXXIV da Magna Carta, tendo em vista não poder arcar com as despesas pro- cessuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário, a declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/1983.
II – DOS FATOS
Os Autores foram presenteados com duas passagens áreas com destino Boston/Massachutts nos Estados Unidos pela irmã da autora Carolina, para passar alguns dias d férias em sua residência.
As passagens correspondiam ao trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Bos- ton/Massachutts-Eua, com data de retorno em 17/11/2022. No dia 10/11/2022 os Autores saíram do aeroporto de Vitória as 12h05min com destino ao aeroporto de Guarulhos em São Paulo, pousando as 13h35min no vou LA 3507 da companhia LATAM. No mesmo dia os Autores embarcaram no voo LA 8180 da empresa LATAM AIRLINES, com embarque no aeroporto de Guarulhos São Paulo às 23h20min e desembarque às 07h05min do dia seguinte em New York.
Conforme dito alhures, o retorno dos Autores estava marcado para o dia 17/11/2022, n voo LA 8165 da companhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com de sembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo.
Contudo, após passarem pelos procedimentos de embarque, tendo embarcado no avião no horário previsto às 17h30min, o avião não decolou. Os autores juntamente com dezenas de passa- geiros permaneceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer informação e assistência por parte da companhia LATAM.
Calha consignar, que a Autora na época estava com 18 (dezoito) semanas de gravide (laudos médicos anexo), e começou a se sentir mal por ficar por horas naquela situação no interior d avião sem saber o que estava acontecendo, sem obter nenhuma reposta da companhia aérea.
Após longo período de espera dentro do avião, aproximadamente as 22h00min da noite a Requerida LATAM pediu aos passageiros que desembarcassem do avião, tendo vista que voo havia sido cancelado (declaração de contingência anexo) informando que voo dos Autores havia sido remarcado somente para o dia 19/11 pela companhia DELTA AIRLINES (passagens anexas), orientan- do aos passageiros para se dirigirem aos hotéis custeados pela Ré LATAM.
O Autor questionou a atendente da Ré LATAM de que não poderia esperar o voo do dia 19/11, pois sua esposa estava grávida e tinha compromissos no Brasil inadiáveis. O preposto da Ré disse que não poderia fazer nada que o Autor deveria aguardar o voo do dia 19/11, após fechou o seu guichê e não deu mais informações.
Salienta, que em todo o período de espera pelo voo, necessitou transportar consigo varias malas de mão, bolsa de sua esposa, pois estava grávida, sem que lhe fosse ofertado transporte, ajuda apropriado.
Sem repostas da Ré, os Autores então se deslocaram até o hotel Courtryard Boston L indicado pela Requerida, ao realizar o (check in) foram informados pelo atendente do hotel que Ré LATAM não havia deixado as diárias pagas. Desta forma, foi obrigado a pagar o hotel para pernoitar, tendo gastos com hotel, alimentação e taxas cambiais de conversão, Vejamos:
Conforme a fatura do cartão acima e os comprovantes anexos, foram gastos com hotel, alimentação, taxas de cambio, e IOF, valores esses convertidos em real no importe de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), diante da má prestação do serviço da Requerida LATAM.
No dia seguinte na parte da manhã o Autor Petterson retornou ao aeroporto para tentar transferir o voo do dia 19/11 com embarque em Boston para Atlanta, com conexão no dia seguinte de Atlanta a São Paulo com previsão de chegada para o dia 20/11.
Ressalta que os autores não poderiam esperar até a presente data, vista que tinham compromissos agendados no Brasil, e a Autora Carolina estava grávida, com necessidades de ir embo ra para sair daquela situação de constrangimento e transtornos que vivenciou no aeroporto.
Após muita insistência o Autor conseguiu junto à empresa DELTA AIRLINES a transferên- cia/antecipação do voo H8IGSZ do dia 19/11 para o dia 18/11 com embarque em Boston com conexão em New York. De lá seguiram com voo 8181 da LATAM AIRLINES com embarque em New York com desembarque em São Paulo no dia 19/11/2022, e depois de São Paulo a Vitória/ES.
Por segurança, a parte autora para se resguardar de infortúnios durante a viagem contra ou seguro com a empresa CHUBBS SEGURO, na modalidade Apólice nº: E11 2/221192835-524
E11-2/221197238-524, Tipo de Apólice: 524-AFFINITY 35 ESPECIAL (EUR) - ATE 64 ANOS, com garantia de atraso de voo, cancelamento de voo, reembolso de despesas, no importe de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo fatura de cartão.
Diante dos fatos ocorridos abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, tendo juntado toda documentação exigida, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), mesmo provando a contratação e os gatos extraordinários desnecessários com a viagem, teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderia ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque.
Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente gastos e sofridos por eles na data do even-
Os Autores procuraram por todos os meios, obter a satisfação amigável da obrigação da qual é credor, entretanto, as Requeridas, vem se comportando de modo não efetuar o pagamento do crédito, utilizando-se de todos os meios possíveis, de modo a não permitir ao Requerente qualquer solução pacífica.
III – DO DIREITO III.I – DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR
Nos termos do art. 2º, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquir ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, assim, por ser destinatária final a parte autor figura como consumidora.
Na outra ponta, segundo prescreve o art. 3º, Código Consumerista, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, nestes termos, a atividade exercida pela Requerida a põe na qualidade de fornecedor.
Destarte, a relação entre os litigantes é de natureza consumerista, aplicável a apreciação do mérito os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
III.II -DA INVERSÃO DO ÔNUS D A PROVA
Prevê o art. 6º, inciso VIII, da Norma Consumerista assegura ao consumidor/vulneráv omo Direito Básico “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pr a, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A inversão do ônus probatório é medida aplicável a facilitar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo. No presente caso estão presentes os requisitos da inversão, quais sejam: Verossimilhança da alegação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos; e a Hipossuficiência da parte autora, por ser pobre conforme acepção da lei e frágil frente à capacidade técnica dos Requeridos.
Nestes termos, requer-se seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS E DA RESTITUI- ÇÃO DO DANOS MATERAIS
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornece- dores, consoante arts. 12, 13 e 14, pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços, e oferecem duas possibilidades de desoneração da responsabilidade (rompimento do nexo de causalida- de), quais sejam: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não aplicável ao caso.
Como bem descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidad Objetiva é aquela que independe da comprovação de dolo ou de culpa, modalidade perfeita e adequa da para integrar um Código cuja principiologia está totalmente voltada para proteção do mais fraco devendo o ofendido demonstrar o dano e o nexo causal.
Com efeito, sabe-se que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montre- al) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875 / RJ 2013/0358476-2; Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 23/05/2016).
As provas colacionadas a inicial demonstram que os Autores tiveram despesas com hotel alimentação e despesas cambias no valor de R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais vinte e um centavos), referente às despesas pagas pelos Autores no 17/11 e 18/11, valores em dólare convertidos em reais com a cotação do dia de R$ 5,6400 (comprovantes anexo).
Como forma de se prevenir pelos infortúnios que poderiam ocorrer na viagem adquiriu pacote de seguro de viagens no valor de R$ 211,82 (duzentos e onze reais e oitenta e dois centavo) anexo comprovante de pagamento fatura de cartão, abriu ocorrência em 17/11/2022, Sinistro nº: 873002-01 - 873014-01, com intuito de obter o custeamento da despesas com hotel, alimentação, etc – não pagas pela Requerida LATAM, ao passo que juntou toda a documentação solicitada, inclusive a (DECLARAÇAO DE CONTIGÊNCIA), teve seu pedido negado pela Ré Chubbs.
Posteriormente, abriu chamados em face da LATAM AIRLINES sob nº 45 77 50 68, 46 73 23 09 e RE: 873014-01 | Carolina C Da Silva | E11-2/221197238-524 // 873002-01 | Petterson B Beltrame e11-2/221192835-524 AFFINITY CHUBB solicitando o reembolso das despesas que teve com hotel, alimentação, e outros (consoante email anexo).
A requerida LATAM ofereceu aos Autores um Travel Voucher no valor de U$ 150,00 (cen- to e cinquenta dólares) que poderá ser adicionado como crédito à sua conta LATAM Wallet, para que possa usa-lo como forma de pagamento na compra de passagens, assentos, bagagem e taxas de em- barque. Obviamente que os Requerentes não aceitaram a proposta, vista que o crédito oferecido não compensava os danos materiais e morais efetivamente sofridas e as despesas gastas e sofridos por eles na data do evento.
Note-se que a relação jurídica entre os Requerentes e os Requeridos é de relação de consumo sujeitando ambos, assim, constata-se a responsabilidade solidária existente entre os réus, tendo em vista a cadeia de consumo na forma prevista nos artigos 7º e 14º do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, os Autores foram compelidos a pagar despesas com hotel e alimentação o im- porte de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), que este o valor deve ser restituído com juros e correção monetária da data do evento danoso.
III.V- DO DANO MORAL
Elenca o Código de Civil de 2002 dispõe que o causador de dano à terceiro, por ato ilícito, oriundo de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de indenizar, verbatim
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a epará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Na esteira da exegese dos dispositivos supratranscritos, para a configuração da respon- sabilidade civil, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: o fato lesivo do agente; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre o com- portamento do agente e o dano.
Conforme provas postas a inicial, através dos bilhetes aéreos, emails, abertura de sinis tros, o voo correspondia o trecho de ida e volta da cidade de São Paulo a Boston/Massachutts-Eua com data de retorno em 17/11/2022.
No dia 17/11/2022 o dia do retorno, os autores embarcaram no voo LA 8165 da compa- nhia LATAM AIRLINES, com partida às 17h30min de Boston-MA, com desembarque no dia 18/11/2022 as 05h35min no aeroporto de Guarulhos em São Paulo. Após o embarque no horário pre- visto às 17h30min, o avião não decolou, os autores juntamente com dezenas de passageiros permane- ceram dentro do avião por mais de 5h00min, sem qualquer satisfação e assistência por parte da com- panhia.
Com efeito, verifica-se que a Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional De Avia- ção Civil) prevê a necessidade de que a Empresa Aérea forneça assistência material em caso de atraso de voo, sendo que, nas hipóteses de atraso de voo superiores a 04 (quatro) horas, deve ser fornecida alimentação, de acordo com horário, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, in litteris:
“Artigo 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Artigo 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras lado de ida e volta.”
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do for- necimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e tras- lado de ida e volta.”
Destaca-se, neste ponto, que em relação ao Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, a assistência de hospedagem, prevista no inciso III do artigo supramencionado, deve ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, in verbis:
§ 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência previs-
a no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exi ência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que a enda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante.
Neste sentido, cumpre ressaltar que, consoante a Resolução nº 280 da ANAC, “entende se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, GES TANTE, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qual quer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro”.
Assim, na medida em que os Autores são considerados Passageiros com Necessidade de Assistência Especial, uma vez que a Autora Carolina estava grávida de 18 (dezoito) semanas (laudos médicos anexo), a empresa Requerida LATAM deveria ter fornecido a Requerente gestante, além de alimentação, retirado ela do avião e acomodado em um local mais confortável, uma hospedagem paga, transporte, o que não restou concedido.
Cumpre destacar, que o voo foi cancelado após ter passado por mais de 05h00min horas dentro do avião, ao chegar no hotel a diária não estava paga, sendo obrigados a desembolsar R$ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos) diante da má prestação do serviço da Ré LATAM.
Diante disso, tendo que a falha na prestação do serviço, que levou ao cancelamento do voo tendo os passageiros permanecidos dentro do avião superior a 05 (cinco) horas, estando grávida e precisando de cuidados especiais, tendo o Autor Petterson que carregar varias malas de mão de um lado para outro sem qualquer ajuda, é suficiente para caracterizar a responsabilidade da Requerida pelos danos morais sofridos pelos Autores.
Neste sentido, inclusive, perfilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, i erbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRA- SO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLU- DENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deman- da que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornece- dor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, poden- do afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito i- nexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguar- dar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposi- ção de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada
está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Nº 024151544111, Relator: JOR- GE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julga- mento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019).
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ), (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
Desta forma, em relação aos danos morais, é que a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade de cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o aspecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o cará- ter pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores.
IV – DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, a parte autora REQUER a Vossa Excelência
a) O deferimento do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e molde descrito nos arts. 98 e 99 do CPC;
b) A CITAÇÃO dos Réus na pessoa de seu representante legal no endereço indicado no preâmbulo, para querendo, apresentar resposta a presente exordial, sob pena de re- velia e de confissão quanto à matéria de fato;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO- VA em favor dos Autores, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de De- fesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para CONDENAR, as Requeri- das solidariamente a restituir a quantia de $ 1.931,21 (hum mil e novecentos e trinta e
um reais e vinte e um centavos) a título de danos materiais, correspondentes as des- pesas com hotel, alimentação e taxas cambias, pagas pelos autores, bem como a- créscimos referentes á mesma, devendo recair sobre o quantum fixado juros morató- rios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo;
e) Seja a Ré LATAM CONDENADA a compensar os danos morais causados aos Reque rentes, sendo suficiente para reparar os danos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) certo de que, a definição do quantum indenizatório deve corresponder à realidade d cada caso concreto, sobretudo por exigir arbitramento levando em consideração o as pecto econômico das partes, circunstância das vítimas, desvalor da conduta, o caráte pedagógico do instituto e a extensão do dano causado aos Autores, com apego ao a tual entendimento jurisprudencial;
) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, por tratar-se a presente unicamente d matéria de direito e estar guarnecida de provas bastantes para a satisfação do mérito de acordo com o exposto nos artigos 319, 334 e 355, I, II do Código de Processo Civi e artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95;
) A condenação das Requeridas em custas, honorários advocatícios no percentual d 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e despesas processuais, e caso de recurso;
VI - DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas admitidas em direito especi- almente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Ré, tudo nos termos do art.32 da Lei 9.099/95.
VII – DO VALOR DA CAUSALIDADE
Dá-se a causa o valor de R$ 11.931,21 (onze mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), para efeitos fiscais.
TIAGO MAURI SALVADOR
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001591-47.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
JALES CARDOSO SOARES JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº: 095.666.047-93, portador do RG nº: 16645, e- mail: jalescsjr@gmail.com residente e domiciliado na Rua Hildebrando Martins de Carvalho, nº 81, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário Original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos que se realizaria em São José dos Campos/SP e seria padrinho dos noivos. Logo, havia se programado com extremo cuidado, zelo e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, a parte Autora se deslocou de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, a parte Requerente foi desagradavelmente informada por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente exausta física e psicologicamente, foi informado a parte Autora por um preposto da cia aérea Ré que, aquela, teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
arretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU e lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento e e seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso) Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, rte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, qu tou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
acarretaria a esta. Haja vista que havia reservado um veículo para ser retirado em (GRU) e de lá, seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria padrinho iria se realizar. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo Itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiu desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial a parte Autora que, além de ter perdido a reserva de um veículo de aluguel para ser retirado no aeroporto de (GRU), devido ter desembarcado em (CGH) este fato aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que a parte Autora chegasse por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exausta em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de suportar momentos de descaso, desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito estresse e nervosismo.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e
esgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que nã ez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela part romovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo d eslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casament ue seria padrinho.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS na chegada ao destino; ● Compeliu a parte Autora a desembarcar em destino diverso do contratado;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia, descaso, indiferença e preocupação;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Deixou de usufruir da reserva do veículo que havia feito para retira-lo em Guarulhos/SP (GRU);
● Devido ter desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSA TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, nã revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das parte envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo imposta a um atraso inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte da Ré, tendo que suportar momentos de descaso,
desídia, angústia, ansiedade, humilhação, frustração, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, a parte Autora chegou em seu destino extremamente exaurida e desgastada devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos suportados pela parte Promovente e devido ter desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficaria para o casamento que seria padrinho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que apresente informações completas sobre o voo a qual a parte Autora viajou, bem como para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO
da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 29 de setembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
Augustus Advocacia & Consultoria Belo Horizonte – Rio de Janeiro – São Paulo - Brasíli
Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
Augustus Advocacia & Consultoria Belo Horizonte – Rio de Janeiro – São Paulo - Brasíli
cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Augustus Advocacia & Consultoria Belo Horizonte – Rio de Janeiro – São Paulo - Brasíli
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
Augustus Advocacia & Consultoria Belo Horizonte – Rio de Janeiro – São Paulo - Brasíli
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
Augustus Advocacia & Consultoria Belo Horizonte – Rio de Janeiro – São Paulo - Brasíli
Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
Augustus Advocacia & Consultoria Belo Horizonte – Rio de Janeiro – São Paulo - Brasíli
cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Augustus Advocacia & Consultoria Belo Horizonte – Rio de Janeiro – São Paulo - Brasíli
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
Augustus Advocacia & Consultoria Belo Horizonte – Rio de Janeiro – São Paulo - Brasíli
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
Augustus Advocacia & Consultoria Belo Horizonte – Rio de Janeiro – São Paulo - Brasíli
Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
Augustus Advocacia & Consultoria Belo Horizonte – Rio de Janeiro – São Paulo - Brasíli
cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Augustus Advocacia & Consultoria Belo Horizonte – Rio de Janeiro – São Paulo - Brasíli
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
Augustus Advocacia & Consultoria Belo Horizonte – Rio de Janeiro – São Paulo - Brasíli
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
Augustus Advocacia & Consultoria Belo Horizonte – Rio de Janeiro – São Paulo - Brasíli
Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001595-69.2022.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
Augustus Advocacia & Consultoria Belo Horizonte – Rio de Janeiro – São Paulo - Brasíli
cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ANCHIETA
KIMELLE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o número 170.089.397-10, portadora do ID sob o número 3710014 SESP ES, residente na Rua Lazaro Sibien, SN, Parati, Anchieta, Espírito Santo, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, inscrita no CPNJ sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A Autora, empresária e cantora, foi contratada, pela Igreja de Cristo Ministério Apostólico Nova Terra, para se apresentar em Marabá/PA em evento que seria realizado no dia 16/10/2021, entre as 19:00 e 21:30, como fruto do contrato, a Requerente recebeu cachê de R$ 5.000,00, nos termos do contrato em anexo.
Nos termos do contrato, em anexo, a contratante dos serviços da Autora, pagaria o valor acertado entre as partes, bem como as passagens aéreas, o que fora feito.
Adquiridas as passagens (bilhetes em anexo), em nome da Autora e do seu pianista, Sr. Filipe Pereira dos Santos, que a acompanharia na apresentação musical, contou no bilhete adquirido (anexo), que a Autora faria o seguinte trajeto:
Conforme consta no itinerário das passagens adquiridas acima, a Requerente chegaria ao destino final as 16:30, tempo suficiente para cumprir o contrato que assinara com sua contratante.
Entretanto, ao chegarem em São Paulo, o voo LA 4603, que faria o trajeto São Paulo x Brasília, foi alterado sem qualquer aviso prévio (declaração de contingência em anexo). Em função da alteração, a Autora, e todos os outros passageiros, não chegariam a Brasília a tempo de embarcar para seu destino final, à saber, Marabá (vídeo em anexo).
Não obstante todo o transtorno sofrido, considerando que o destino final da Autora era Marabá, quando embarcou, foram despachadas bagagens e dentre tais, aparelhagem de som e instrumentos musicais, que foram extraviados para Brasília.
Conforme consta no vídeo gravado no interior do aeroporto, o próprio atendente da companhia aérea informa que as bagagens foram desviadas e que nada poderia ser feito naquele momento.
Ato contínuo, considerando o não comparecimento da Autora, em função de todos o ocorrido junto à companhia Ré, no evento em que fora contratada, considerando que já havia recebido os valores, foi obrigada a devolver ao contratante, conforme se aduz do distrato e comprovantes de estorno em anexo.
Ainda neste viés, conforme se depreende do distrato, a Autora ainda foi obrigada a desembolsar parte do valor das passagens ao seu contratante.
Em síntese, a conduta da Ré, não causou prejuízo apenas de ordem moral, mas fez com que a Autora deixasse de ganhar valores e ainda teve que despender valores referentes as passagens.
É certo que os fatos relatados submeteram os passageiros, que arcaram com o pagamento dos custos do deslocamento, a situação vexatória e constrangedora, que em hipótese alguma pode ser tida como corriqueira, sob pena de serem ignoradas as disposições da legislação consumerista e da própria Constituição Federal.
Portanto, há de se concluir, que a demandante teve lesado o patrimônio material e moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II – a época em que foi fornecido
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida ensejaria, por si só, a reparação de danos a Autora na esfera moral e material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, além da complicação na resolução do problema, tendo a Autora perdido horas do seu tempo útil e passado por enorme estresse, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
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Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo a consumidora.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.
À ré, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o autor concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES - DANOS EMERGENTES
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, eparação integral dos danos nos casos de consumo.
Nos termos do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e dano devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o qu razoavelmente deixou de lucrar.
O artigo supramencionado legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes.
Conforme costa, em anexo, a Autora viajava para cumprir contrato para o qual havia recebido valores. Entretanto, em função do ocorrido, não apenas deixou de cumprir o contrato, mas teve que devolver os valores anteriormente recebidos, conforme demonstra o distrato e os comprovantes de transferencia bancária, em anexo.
Evidente que todo o transtorno causado pela Ré, fez com que a Requerente, deixasse de lucrar o valor previsto em contrato, qual seja: R$ 5.000,00.
Ato contínuo, não apenas amargando o que deixou de ganhar, a Requerente ainda precisou pagar pelo valor da passagem que havia sido comprada pelo seu contratante, conforme distrato e comprovante de transferência bancária, em anexo, no importe de R$ 2.073,00.
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Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado consistente nos valores que a deixou de ganhar, lucros cessantes, no importe de R$ 5.000,00, bem como, aos valores despendidos para passagens que sequer foram usufruídas pela Requerente, no importe de R$ 2.073,00, devendo essas serem restituídas, em dobro.
Ademais, como é cediço, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
DA PERDA DE TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram- se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora se deslocou de Vitória para São Paulo, teve extraviados seus bens despachados e ainda voltou para Vitória sem nada. Observe-se que o tempo despendido pela Autora para absolutamente nada, lhe seria melhor aproveitado em sua residência ou se tivesse comprado passagens aéreas em outra companhia aérea.
Assim, a perda do tempo da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO UMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS ENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL.
ERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTU AZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo tempo útil perdido. Tempo este que a Autora poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar em
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Marabá como desejado. Assim, pugna seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00.
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituiçã Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam o passeio que haviam detalhadamente programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores se deslocaram a outro país e, chegando ao local de destino, onde permaneceriam por treze dias, viram-se desprovidos de pertences pessoais, necessários para a manutenção naquela localidade.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe
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compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo à circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situaçã pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade Civil 49, p. 67).
Vale ressaltar, que de acordo com o STJ, cancelamentos/atrasos de voos, overbookings e preterição do embarque geram um dano moral in re ipsa, ou seja, um dano moral presumido e consequentemente, não há a necessidade de fazer prova sobre eles. Logo, este tipo de dano dispensa a prova do desgaste, visto que aqueles são incidentes que evidentemente geram um grande desconforto. Destarte, ao passageiro lesado lhe cabe guardar o seu comprovante de passagem e faça prova do cancelamento, a título de exemplo, pois o prejuízo é presumido e a culpa é objetiva.
Cancelamento e atraso de voos internacionais Descumprimento do contrato d transporte aéreo Infração ao dever de pontualidade, ínsito à prestação do serviç Responsabilidade objetiva Infração contratual configurada Dever de indeniza Danos morais presumidos e intuitivos devido aos transtornos dos passageiro Indenização devida por ofensa à honra, em face da angústia, percalços e privaçõe suportadas pelos turistas, bem como pela perda da conexão em razão do atraso na falta de disponibilização de transporte alternativo para o retorno Obediência ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade Manutenção do arbitramento Juro de mora a partir da citação Infração contratual Recurso não provido. (TJ-SP - APL 10152705320148260100 SP 1015270-53.2014.8.26.0100, Relator: César Peixoto Data de Julgamento: 21/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data d Publicação: 23/10/2015).
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
É exatamente esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:
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EXTRAVIO DE BAGAGEM. PERDA DE VÔO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM COMPRA DE NOVA PASSAGEM. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo a documentação acostada, a autora adquiriu passagens aéreas para o México, cujos bilhetes continham as devidas informações de escalas e horários, os quais não puderam ser cumpridos haja vista sua bagagem não ter chegado ao local, o que a levou a perder o vôo, obrigando-a a comprar novas passagens, a dormir no aeroporto de um país estrangeiro e a gastar com alimentação, tendo chegado ao destino somente às 9h do dia 14/01/2011, e não às 22h55 do dia 13/01/2011, como previsto, alterando seu cronograma de viagem e causando indiscutível inconveniente a quem estivesse a sua espera. 2 - Evidente a configuração tanto dos prejuízos patrimoniais quanto dos danos morais, porquanto o abalo sofrido pela recorrida ultrapassa em muito a esfera de uma simples contrariedade, cabendo, no entanto, a redução do quantum da indenização moral de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra mais adequado ao caso, hábil a reparar o prejuízo e com suficiente carga punitivo-pedagógica a desestimular a reiteração da prática lesiva, sendo também nesse sentido a orientação da jurisprudência pátria em situações semelhantes. 3 - Ainda no tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 4 -A correção monetária, por sua vez, é devida a partir do momento em que for arbitrado em definitivo o valor do dano, não importando a data de ajuizamento da ação ou a determinação de citação pelo judiciário, consoante a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 5 - Recurso parcialmente provido. (Apelação 299183-1, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2014).
In casu, a Autora não apenas sofreu todo o abalo psicológico de ter um voo cancelado, a perda de um contrato de trabalho, mas além disso, ainda teve que amargar o extravio de instrumentos musicais de preços significativos e aguardar até que a Ré lhe restituísse, o que só aconteceu tempos depois.
Assim, pugnar seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po anos morais, no importe de R$ 20.000,00.
DOS PEDIDOS
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;
b) a citação da demandada, para, querendo, em audiência a ser designada por V.Exa., apresentar a defesa que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
c) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em danos emergentes no importe de R$ 2.073,00 (dois mil e setenta e três reais), a serem pagos em dobro, bem como em lucros
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cessantes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e aplicação de juros de mora;
d) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por perda tempo útil no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
e) seja condenada a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil), ou, em quantia a ser arbitrada por V. Exa., com correção monetária e aplicação de juros de mora;
f) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
g) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos de estilo;
h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.073,00 (trinta e dois mil e setenta e três reais.
Termos em que, pede deferimento.
Cícero Augusto – OABMG 185422
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001596-69.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001596-69.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001596-69.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001596-69.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001596-69.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001596-69.2023.8.08.0020.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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