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5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5001596-69.2023.8.08.0020.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ELISSA MENDES FERNANDES TINTINO, brasileira, divorciada, mpresária, inscrita no CPF sob o nº: 277.834.978-29, portadora do RG nº: 0897324, com endereço eletrônico: eusoumelmf@icloud.com e MARIA MELIA MENDES FERNANDES, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no PF sob o nº: 008.482.327-55, portadora do RG nº: 5005165-9, e-mail: usoumelmf@icloud.com, ambas residentes e domiciliadas na Rua omendador Aguiar, nº 406, Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29560-000, por seu dvogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vêm perante esse juízo, ropor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6º Andar Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
As Autoras adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Guarulhos/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, TAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 28/09/202
VOO DE IDA: 28/09/202
Vitória/ES (VIX) – 10h05 ➔ Guarulhos/SP (GRU) – 11h45
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para as Autoras, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que as Autoras haviam programado referida viagem com intuito de ir a um casamento de amigos da Autora MELISSA que se realizaria em São José dos Campos/SP e onde esta seria madrinha dos noivos. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de ida, as Autoras se deslocaram de sua cidade, de madrugada, até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a
antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de
Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e com suas passagens em mãos, as Requerentes foram desagradavelmente informadas por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 3 – Comprovante de Cancelamento)
É de se imaginar a indignação das Autoras, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, por mais de 220 quilômetros, desnecessariamente, de sua cidade até o aeroporto de Vitória/ES (VIX), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que aquelas se sentissem completamente enganadas e lesadas. (Doc. 4 – Registros)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, as Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme lhes garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera, em pé, em uma fila do aeroporto, estando completamente exaustas física e psicologicamente, foi informado as Autoras por um preposto da cia aérea Ré que teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 19h45 daquele mesmo dia, ou seja, uma espera absurda e inaceitável de QUASE 10 (DEZ) HORAS após o programado E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição àquelas quanto a sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum, foi ofertado as Autoras, a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO das Requerentes, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso
acarretaria a estas. Haja vista que assim que desembarcasse, iria seguir viagem para São José dos Campos/SP, onde se hospedaria e o casamento em que seria madrinha iria se realizar e, devido a péssima realocação e tamanho atraso, lhe restaria pouco tempo para descansar diante de todos os preparativos que uma madrinha precisa fazer/cumprir até a celebração do casamento. (Doc. 5 – Compromisso)
Diante disso, extremamente inconformadas e sem receber qualquer outra opção, as Autoras foram compelidas a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 28/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 19h45 ➔ São Paulo/SP (CGH) – 21h25
Portanto, é perceptível que as Autoras inicialmente desembarcariam em Guarulhos/SP (GRU) às 11h45 do dia 28/09/2023, somente conseguiram desembarcar no destino diverso, São Paulo/SP (CGH), às 21h16 daquele mesmo dia, padecendo de um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que as Requerentes foram obrigadas a suportar uma abusiva espera até, finalmente, conseguirem realizar o novo voo imposto pela Ré, período, durante o qual, não receberam assistência material suficiente. Restando, completamente abandonadas pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito estresse e nervosismo.
Cumpre informar que tal destino se mostrava prejudicial as Requerentes que devido terem desembarcado em (CGH) aumentou em 01 (UMA) HORA (O DOBRO DO TEMPO) o seu deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, fazendo com o que chegassem por volta de 01h00 do dia 29/09/2023, restando completamente exaustas de desgastadas ao chegar em seu destino final. (Doc. 7 – Aumento No Deslocamento)
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de ssistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); ● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um
E os enormes transtornos sofridos pelas Autoras:
● Foram drasticamente surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, suportando momentos de angústia, ansiedade, frustração, desídia e humilhação;
● Sentiram-se lesadas ao serem impelidos a um novo voo, extremamente, prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINALMENTE;
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de QUASE 10 (DEZ) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Devido terem desembarcado em destino diverso, o tempo de deslocament para a cidade de São José dos Campos/SP, DOBROU;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos as Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estas sofreram danos de ordem moral, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou as Autoras. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, as Autoras foram obrigadas a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para só então serem surpreendidas, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de QUASE 10 (DEZ) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo das Autoras em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-las. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELAS AUTORAS. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar as Autoras pela perda do tempo útil de QUASE 10 (DEZ) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqu minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, troux significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam integral reparação as Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral s ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofens cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado e virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivand provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prátic do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
ção indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo ão operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de
2h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicad autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado ndenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor d ndenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e roporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valo ondizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurs rovido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178 1.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmar e Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data d ulgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, as Autoras sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidas pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, as Autoras tiveram ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, sendo obrigadas a embarcar em um voo completamente prejudicial E COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO, sendo impostas a um atraso absurdo de QUASE 10 (DEZ) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, as Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, restando
completamente abandonadas pela empresa contratada, tendo que suportar momentos de angústia, ansiedade, frustração, desinformação, desídia, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, as Autoras chegaram em seu destino extremamente exauridas e desgastadas devido a péssima qualidade de serviço prestado pela cia contratada que não fez o que estava ao seu alcance para minimizar os transtornos sofridos pelas Promoventes e devido terem desembarcado em destino diverso, aumentou seu tempo de deslocamento para a cidade de São José dos Campos/SP, onde ficariam para o casamento em que a Autora MELISSA seria madrinha. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados por estas, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTORA. Perfazendo assim, um total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requerem provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 03 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5001598-27.2023.8.08.0024.txt | XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
RITA SHEILA DE SOUZA ALVES, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob nº: 03003098560, portador do RG nº: 0947856510, com endereço eletrônico: ritinha_vip@hotmail.com, domiciliado e residente na Rua Joaquim Lírio, 210, Apartamento 1102, Bairro Praia do Canto, Vitória/ES CEP: 29055460, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pesso jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer sozinha entre as cidades de Vitória/ES e São Paulo/SP, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 17/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 22h05 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero. Um absurdo!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programad eferida viagem com intuito de ir ao casamento de seu irmão. Logo, havia se programad uidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para a viagem, quando a parte Autora já se encontrava com legítimas expectativas na realização da viagem, esta, foi drasticamente surpreendida, pela informação de CANCELAMENTO de seu voo, ao receber um e-mail da cia aérea. (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante disso, já preocupada, a parte Autora, imediatamente, entrou em contato com a Ré exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Entretanto, após perder horas, enfrentando um sistema extremamente ineficiente de call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve seu PEDIDO NEGADO!
Não satisfeito com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação e, somente após enorme desgaste, esta, foi informada, por um preposto da cia aérea Ré que, teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, 18/11/2022, ou seja, mais de 7 (SETE) HORAS após o programado. Situação que por si só gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que, em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela, a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, mas sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário).
NOVO VOO DE IDA: 18/11/2022 Vitória/ES (VIX) – 5h30 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 7h00
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 no dia 17/11/2022 somente conseguiu desembarcar às 07h00 no dia 18/11/2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico, além de fome, sede e cansaço.
Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises de ansiedade e desespero.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e, graves, falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca d ncelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação d sistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente, surpreendida pelo CANCELAMENTO do voo, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem ao receber um e-mail da cia aérea;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sentindo fome, sede e cansaço;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de mais de 07 (sete) hora ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas, senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material adequada, resta evidente, a falha e a responsabilidade da Ré pelos danos causados à parte Autora.
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENTE
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que
a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a perder horas, ligando inúmeras vezes e, aguardado por horas para ser atendida. E, ainda assim, não conseguiu resolver a situação pelas vias administrativas.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, a Requerida foi incapaz de resolver o problema da parte requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com o call-center da empresa Ré, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CAL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente nã gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativ frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o cal center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número d protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está dano moral, nos, decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais d Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lh provimento, nos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422 61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016).
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento do voo menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque, ao receber um e-mail da cia aérea quando já se encontrava de malas prontas e legítimas expectativas para a realização da viagem. Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito
de realocação em voo próximo, negligenciado pela Requerida, ainda que houvesse disponibilidade, sendo obrigada a embarcar em um voo completamente prejudicial, o qual ocorreria somente às 5h30 do dia seguinte, ou seja, mais de 7 (sete) horas após o programado. Deste modo, a parte Autora que ansiava desembarcar em São Paulo/SP (GRU) às 23h40 do dia 17/11/2022, somente conseguiu desembarcar às 7h00 do dia 18/11/2022, sendo imposta a um atraso de absurdas 7 (SETE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando fome, sede e cansaço, além de muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora, que estava indo a São Paulo/SP para o casamento de seu irmão, ficou extremamente receosa e temerosa de não conseguir chegar a tempo para o evento, o que a causou diversas crises
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual a parte Autora viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária
por meio de recibos assinados pela parte Requerente, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5001632-58.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
N úmero: 5001632-58.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 06/12/2022 Valor da causa: R$ 40.087,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte A Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
VANIA LUCIA BETINI CANAL, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 114.314.797-99, RG nº 2101910 SPTC ES e THIAGO LORENZONI CANAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 114.074.397-07, RG nº 1881415 SPTC ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Padre Antonio Martinez, s/n, Caixa 03, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29375- 000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumentos de procuração anexos), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vêm, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
Os Requerentes, casados, juntamente com seus dois filhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), a sogra e mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), a cunhada e irmã, Carlaila Lorenzoni Canal e o filho desta e sobrinho dos Autores, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto equerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, os Autores e demais familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no início da viagem. Os Autores no momento da compra das passagens pagaram pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estarem com crianças menores de idade.
Contudo, ao receberem os cartões de embarque, duas das crianças estavam com assento marcado nos fundos da aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assentos diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, os Autores registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pelos Autores, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES
às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque dos Autores:
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, os Autores e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, os Autores, juntamente com os filhos menores, e demais familiares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, embarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem ocorreu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local d estino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto d onfins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e
orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficara aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, fora orientados a se encaminharem para o setor de check-in d aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal d estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas de espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados e deitados no chão.
Em que pese terem recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, os Autores e seus familiares foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passaram a noite no aeroporto, juntamente com as 03 (três) crianças, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, os Autores e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, os Autores e seus filhos somente conseguiram oltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h o dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 4:45h.
Ou seja, os Autores, acompanhados de 03 (três) crianças, chegaram ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação do Autores em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que os Autores dormissem no saguão do aeroporto junto com seus filhos menores, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, os Autores.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pelos Requerentes diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
mudar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente não aconteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, os Requerentes sofreram lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. Os Autores são destinatários finais do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, os Autores e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pelos Autores não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, os Requerentes sofreram vários transtornos e aborrecimentos, por terem seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pelos Requerentes, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais d que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidad e à segurança emocional dos Requerentes, notadamente com incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seu compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estarem com três crianças.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já os Autores, Vania trabalha de forma autônoma, não possuindo renda fixa, já Thiago, em que pese se intitular empresário, é sócio em uma pequena serraria localizada no distrito de Aracê, Domingos Martins/ES. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para os Demandantes.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
CÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO
MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, em que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido da assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade na ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de uma pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinze alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-se aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segun a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do da moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguaç acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiro III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se f oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso f considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perd compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Minist NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado n autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simpl perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a hor de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submete sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o q não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. E hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégi Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais n importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a part desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consigna pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reai - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerent em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Tercei Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJE
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados aos Autores, considerando, em especial, que estavam acompanhados de seus dois filhos menores, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores.
2.4. DO DANO MATERIAL
Não obstante os danos morais causados aos Autores, o 2 Autor, Thiago sofreu ainda dano de natureza material, e decorrência da mudança de trajeto e atraso no transporte aéreo.
Conforme Documento Auxiliar de Nota Fiscal anexo, o 2º Auto teve gasto no valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais cinquenta centavos), relacionado ao café da manhã da família, n manhã do dia 02/11/2022, no aeroporto de Confins/BH.
O 2º Autor teve ainda despesa no valor de R$ 40,00 (quarent reais), referente ao acréscimo de 01 (uma) diária d estacionamento no aeroporto de Vitória/ES, pois havia deixad seu carro lá e a programação era que a estadia durasse apena até 01/11/2022, e acabou durando até 02/11/2022.
Convém reforçar que, caso a Requerida tivesse cumprido o contrato de transporte no prazo e forma como contratado, tais despesas não teriam ocorrido, portanto, a indenização ora pleiteada, é inquestionável.
Dessa forma, é devido ao 2º Autor indenização por dano materiais no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquent centavos).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Autores, em face da ofensa e constrangimento perpetrado em desfavor dos Requerentes, em especial pelo fato de que estavam com duas crianças menores;
d) A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiai sofridos pelo 2º Autor, Thiago, no valor de R$ 87,5 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual dever ser acrescido de juros e correção monetária a contar d desembolso;
) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagament das custas processuais, honorários advocatícios em 20% demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental e demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 40.087,50 (quarenta mil itenta e sete reais e cinquenta centavos).
Termos em que, pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 05 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5001645-57.2022.8.08.0049.txt | 09/02/2024
lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única ltima distribuição : 07/12/2022 alor da causa: R$ 20.000,00
ssuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
CARLAILA LORENZONI CANAL, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o nº 121.651.307-43, RG nº 2.194.005 SPTC ES, residente e domiciliada na Rua Celina Maria B. Minete, s/n, Edifício Pizzol, Apto. 302, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP: 29.375-000, por intermédio de seus advogados infra firmados (instrumento de procuração anexo), com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 146, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29300-100, com endereço eletrônico: altoeadvocare@altoeadvocare.adv.br, onde serão doravante encaminhadas às intimações do feito, vem, à presença de Vossa Excelência, a fim de ajuizar
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos:
1. DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seu filho, João Miguel Canal Klein (menor – 05 anos de idade), seu irmão, Thiago Lorenzoni Canal, sua cunhada, Vania Lucia Betini Canal, seus sobrinhos, Victoria Betini Canal e Hiago Betini Canal (ambos menores – 13 e 11 anos, respectivamente), e sua mãe, Sra. Maria Inez Lorenzoni Canal (cardíaca), visando fazer um passeio em família e aproveitar o feriado de finados, se programaram para fazer uma viagem para Fortaleza/CE.
Para tanto, adquiriram as passagens aéreas junto à Requerida, LATAM AIRLINES BRASIL.
Tudo devidamente programado, a Autora e seus familiares embarcaram para Fortaleza/CE, saindo do aeroporto de Vitória/ES.
Os transtornos com a empresa Requerida começaram no iníci da viagem. A Autora no momento da compra das passagens pago pela marcação de assento, principalmente pelo fato de estar co uma criança menor de idade.
Contudo, ao receber os cartões de embarque, seu filho e u de seus sobrinhos, estavam com assento marcado nos fundos d aeronave, longe dos responsáveis, ou seja, em assento diferentes daqueles escolhidos no momento da compra.
Com isso, para que as crianças viajassem ao lado dos pais, foi necessário pagar novamente pela marcação de assento, para garantir que todos viajassem próximos como planejado e pago.
Quanto a tal fato, a Autora e seu irmão, Thiago, registraram reclamação administrativa junto à Ré e aguardam reembolso da tarifa paga pela marcação de assento inicial.
Passado esse aborrecimento inicial, a ida ocorreu tudo conforme planejado.
Contudo, finda a viagem, no retorno para casa, começou o grande transtorno vivido pela Autora, seus familiares e demais passageiros do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022.
Conforme passagens anexas, o voo de retorno estava programado para decolagem no aeroporto Pinto Martins de Fortaleza/CE às 14:20h do dia 01/11/2022, chegando em Vitória/ES às 17:10h do mesmo dia. Vejamos o cartão de embarque da Autora e
Conforme se vê, por volta de 18:00h do dia 01/11/2022, a Autora e seus familiares, já deveriam estar em Vitória/ES, retornando para sua residência em Venda Nova do Imigrante/ES.
Para tanto, a Autora, juntamente com o filho menor, e demais amiliares, se deslocaram ao aeroporto Pinto Martins em ortaleza/CE, efetuaram o check-in, despacharam as bagagens, mbarcaram no Voo LATAM 3755, no dia 01/11/2022, e a decolagem correu dentro do horário programado.
Após embarcarem na aeronave da Ré, o imbróglio se iniciou...
O embarque e decolagem no aeroporto de Fortaleza/CE ocorreram dentro da normalidade e no horário previsto nos bilhetes de passagem.
Contudo, ao chegar sobre Vitória/ES, o avião tentou por 03 (três) vezes aterrissar, porém não conseguiu e arremeteu.
Com isso, ao invés de aterrissar em Vitória/ES, local de destino do Voo LATAM 3755, o avião seguiu para o aeroporto de Confins/BH, sem que houvesse qualquer programação nesse sentido.
De acordo com a consulta do Voo LATAM 3755 do dia 01/11/2022, através da plataforma de rastreamento de voos FlightAware, o citado voo saiu de Fortaleza/CE, com destino à Vitória/ES, sobrevoou dando diversas voltas sobre Vitória e seguiu para o aeroporto de Confins em Belo Horizonte/MG:
Na imagem abaixo, com a imagem ampliada, é possível observar as voltas que o avião deu sobre Vitória/ES, antes de seguir para Belo Horizonte/MG:
Vejamos o histórico do voo LATAM 3755 no dia 01/11/2022:
Pois bem. Sem entender o que estava acontecendo, os passageiros do voo LATAM 3755 destino Vitória/ES, aterrissaram no aeroporto de Confins/BH, por volta das 18:20h, contudo, os passageiros ficaram por volta de 01:00h dentro do avião, sem qualquer explicação do que estava acontecendo.
Passado mais de hora após a aterrisagem, os passageiros foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Confins/BH e orientados a retirarem todas suas bagagens, inclusive as que estavam despachadas.
Após recolherem as bagagens na esteira, foi fornecido voucher de jantar aos passageiros do citado voo, e orientados a irem se alimentar, pois em seguida maiores informações seriam passadas.
Todos se direcionaram ao restaurante indicado, e ficaram aguardando as orientações da Requerida. Em seguida, foram orientados a se encaminharem para o setor de check-in do aeroporto, pois seriam realocados em um novo voo para Vitória, com previsão de decolagem às 19:00h do dia 01/11/2022.
Chegando ao check-in, os passageiros foram orientados a fazer 03 filas:
01 para aqueles que o destino final seria Vitória/ES; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era Rio de Janeiro/RJ; 01 para os que iriam fazer conexão em Vitória/ES, porém o destino final era São Paulo/SP.
Assim foi feito pelos passageiros, contudo, diante da quantidade de pessoas e a falta de orientação e informação por parte dos prepostos da Ré do que efetivamente estava acontecendo, a situação virou uma completa confusão, conforme se pode observar dos vídeos anexos a presente peça.
Isso porque, após a formação das filas no check-in, as hora foram passando e nenhuma notícia/informação quanto ao horári dos voos de retorno para Vitória/ES era passada, o que gerou u grande tumultuo, já que, dentre os passageiros, havia crianças idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas com animal de estimação, etc.
O tempo foi passando e nada de liberarem o embarque dos passageiros.
Pasme Excelência, mesmo diante da situação inesperada que os passageiros do Voo LATAM 3755 foram expostos, estes foram mantidos na área de check-in do aeroporto de Confins/BH, aguardando uma posição da Requerida quanto o retorno para Vitória/ES, por mais de 05 (cinco) horas, sem qualquer auxílio, informação e assistência da Ré, o que causou grande revolta em todos que ali estavam.
Depois desse tempo de espera, já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022, os passageiros foram informados que não seria possível voar para Vitória/ES naquele dia, ou seja, no dia 01/11/2022, e que a Cia. Ré estava providenciando hotel e transporte para os passageiros, porém não estavam conseguindo para todos os passageiros.
Nesse momento a Ré se limitou a fornecer a declaraçã baixo:
Nesse instante, foram informados de que a volta para Vitória/ES seria no dia seguinte, ou seja, 02/11/2022, no voo
programado para decolar às 10:30h, sendo também fornecido os bilhetes de passagem para o referido voo.
Aos poucos, alguns passageiros foram encaminhados para o hotel.
Para os que ali permaneceram, após mais de 07 horas d espera, levaram cadeiras, pois muitos estavam sentados deitados no chão.
Em que pese ter recebido voucher para o hotel, e voucher de taxi para irem para o hotel, a Autora, seu filho e demais familiares, foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto, pois devido ao horário que os vouchers foram fornecidos (já iniciando a madrugada do dia 02/11/2022) e em razão do grande número de pessoas, não conseguiram ir para o hotel, pois não havia taxi e nem mesmo Uber disponível para se deslocarem.
Com isso, passou a noite no aeroporto, juntamente com seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, os dois sobrinhos, também menores, sua mãe, irmão e cunhada, todos no saguão do aeroporto, sem qualquer assistência e completamente despreparados para isso, visto que, se organizaram para um voo que seria direto para o destino final, contudo, foram parar no aeroporto de outro Estado, onde tiveram que passar a noite.
Ou seja Excelência, a Autora e seus familiares, incluindo 03 crianças, foram parar em Belo Horizonte/MG, sem que isso fizesse parte de sua programação, chegaram ao aeroporto de Confins/BH às 18:20h do dia 01/11/2022, e foram obrigados a dormir no saguão do aeroporto para somente serem realocados em outro voo no dia seguinte.
Dessa forma, na manhã do dia 02/11/22, crentes que conseguiriam enfim retornar com a família para casa, se encaminharam para o setor de Check-in para pegar o voo com embarque marcado para as 09:50h e decolagem às 10:30h para
Contudo, ao chegarem ao Check-in, foram informados que o voo marcado para às 10:30h para Vitória/ES havia sido cancelado e que haveria outro voo com previsão de decolagem às 13:15h.
Nesse momento, outra declaração foi fornecida pela Ré, através de um de seus prepostos, de que a decolagem para Vitória/ES ocorreria às 13:15h do dia 02/11/2022:
No entanto, o voo de 13:15h também foi cancelado
Com isso, a Autora e seus familiares somente conseguiram voltar para Vitória/ES em um terceiro voo, que decolou às 13:40h do dia 02/11/2022, chegando à Vitória/ES no dia 02/11/2022 às 14:45h.
Ou seja, a Autora, acompanhada de 01 (uma) criança, chegou ao seu destino, Vitória/ES, 21 (vinte e uma) horas após o programado!!
E mais do que o atraso no tempo programado da viagem, foi transtorno sofrido em decorrência da falta de informação, falt de clareza por partes dos prepostos da Ré, falta de auxílio e tempo adequado e razoável, além da sucessão de falhas cometidas.
Faltam palavras para descrever tamanha indignação da Autora em razão da falha de prestação do serviço, seja informativa ou mecanizada.
Aguardar, por mais de 20 (vinte) horas para conseguir efetivamente chegar ao seu destino, perdendo 01 dia de programação e compromissos, somados a total falta de atendimento por parte da Ré, que somente disponibilizou acomodação aos passageiros após mais de 07 horas de espera, e ainda, em um horário que sequer foi possível conseguir locomoção para o hotel, fazendo com que a Autora dormisse no saguão do aeroporto junto com seu filho menor, seguido de uma sucessão de voos cancelados... Tais fatos não podem ser considerados mero aborrecimento, mas sim uma efetiva falha na prestação do serviço contratado e ofensa a moral dos passageiros, no presente caso, a Autora.
Todos esses fatores contribuíram para o agravamento do sentimento de desamparo e impotência experimentado pela Requerente diante da Requerida.
Neste ponto, convém informar que, no voo de retorno de Confins/BH para Vitória/ES, no dia 02/11/2022, o Comandante da aeronave informou aos passageiros (vídeo anexo), que o voo LATAM 3755 não havia pousado em Vitória/ES no dia anterior, pois:
“ela estava com vento muito favorável para a cabeceira 20, que é o que determina a pista que vai ser operada, tanto para decolar quanto para pousar. Infelizmente, a aeronave que nos estávamos ontem, não cumpriu o procedimento de instrumento para aquela cabeceira, ou seja, a aproximação teria que se dar visual, tentamos por três vezes a aproximação, infelizmente, no procedimento final nos perdíamos a referencia visual e fomos obrigados por questões de segurança a descontinuar a aproximação, infelizmente, na terceira tentativa não tinha mais o que fazer, nossa experiência mostrou que a degradação meteorológica iria piorar e assim como piorou, tínhamos a esperança de
udar o vento para a outra cabeceira que podíamos operar, mas infelizmente nã conteceu, mas tenho certeza que tudo foi feito em nome da segurança de todos”
Primeiramente, cumpre ressaltar que a informação acim mente foi prestada aos passageiros do voo LATAM 3755 no di guinte, já embarcados no voo de volta à Vitória/ES, até então passageiros não faziam ideia do que estava acontecendo e o tivos da alteração do voo.
Não obstante as explicações dadas pelo Comandante da aeronave, cabe a pergunta: Ciente da previsão meteorológica para Vitória/ES naquele dia, porque razão a Requerida colocou uma aeronave, sem o equipamento adequado para pouso, para realizar o voo em questão???
Pergunta-se ainda, após toda evolução tecnológica existente como é possível que a Ré ainda se utilize de aeronaves nã equipadas adequadamente para pousos, fazendo com que o pilotos tenham que se utilizar das regras de voo visua como método de navegação??
No procedimento de aproximação visual, os pilotos são guiados por referências externas, como rios, vegetações, estradas, cidades, morros, entre tantas outras. Para isso, a tripulação precisa de boas condições meteorológicas, afinal, é por meio da visão que irão se manter afastados de forma segura dos obstáculos.
É um verdadeiro absurdo, nos tempos atuais, a Requerida ainda se utilizar de uma aeronave não equipada com instrumentos auxiliadores de navegação!
A falha na prestação do serviço por parte da Requerida no presente caso é nítida e inquestionável.
Por todos os fatos descritos nesta peça, a Requerente sofreu lesão emocional, angústia, aflição, agonia, sofrimento, ansiedade, desgosto, aborrecimento, descontentamento, que lhe dão o direito de bater às portas do Poder Judiciário, para pleitear a condenação da Requerida no pagamento de uma justa indenização por danos morais.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código Consumerista é a legislação que abraça o consumidor. A sua elaboração foi pautada na evolução que acontecia ao redor do mundo nas relações de consumo, que aumentavam exponencialmente, chegando ao ponto, que o Código Civil sozinho já não satisfazia em plenitude os direitos ali guerreados [1].
A Ré atua como prestadora de serviços voltados para o transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, sendo enquadrada como prestadora de serviço. A Autora é destinatária final do serviço, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os personagens processuais se enquadram perfeitamente no conceito de consumidor, art. 2º CDC e de fornecedor art. 3º do CDC.
A responsabilidade civil da Ré é objetiva, não devendo ser perquirido o requisito da culpa, conforme artigos 37, § 6º, CF e 14, § 1º do CDC. Ainda, deve ser concedida a benesse da inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC.
Neste sentido, inclusive do STJ ao julgar o REsp: 1139410 MA 2009/0088612-8, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJ aos 02/09/2016. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES RELACIONADAS AO CANCELAMENTO REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PRETENSÃ INDENIZATÓRIA ACOLHIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. MINISTÉRI PÚBLICO QUE ATUOU DE FORMA CORRETA NO FEITO, TENDO EM VISTA HAVE INTERESSE DE MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN R IPSA. Reparação, que no caso, foi arbitrada de forma razoável e adequada, levando-s em conta que, com o objetivo de minimizar os transtornos sofridos pelos passageiros, empresa realocou os mesmos em voo de outra companhia aérea, ainda que não na condições pretendidas pelos demandantes, razão pela qual, deve o mesmo ser mantid em R$ 3.500,00 para cada autor, ressaltando-se que o arbitramento do valor reparatóri deve atuar como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrid pela parte ofendida. Ademais, não há qualquer comprovação de perda de compromisso por parte dos passageiros, não obstante se tratar de situação chata e demasiadament frustrante. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS S NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00312017520188190001, Relator: Des(a). MARCIA FERREIR ALVARENGA, Data de Julgamento: 30/01/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido com a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad objetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua decorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
Destarte, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumido om a inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidad bjetiva, por ser a legislação que norteia a relação processua ecorrente da prestação de serviço no caso dos autos.
2.2. DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do Código Civil, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte, assim estabelecendo:
rt. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena d esponder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Na forma determinada no dispositivo legal acima transcrito o contrato de transporte deve conter cláusulas obrigatórias como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada de modo que o seu descumprimento obriga o transportador ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de orde material ou moral.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o Código d Aeronáutica (Lei 7565/86), em seu art. 231, também regulamenta questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas bem com as suas consequências:
rt. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por eríodo superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar elo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
arágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, nclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta o transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia Ré não só atrasou por mais de 20 (vinte) horas o transporte contratado, como também lhes causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados.
Além dos dispositivos mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º, determina que:
Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsã tualizada do horário de partida do voo.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo ansportador.
No presente caso, o dever de informação foi amplamente violado pela Requerida, visto que, a Autora e demais passageiros do voo, somente foram efetivamente informados do motivo da alteração do voo, no dia seguinte, e ainda, durante todo o período de espera pela realocação em voo para retorno para Vitória/ES, nenhuma informação efetiva foi passada aos passageiros, e as poucas informações dadas, foram equivocadas.
Quanto ao direito de informação, o Código de Defesa d onsumidor assim disciplina:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ademais, convém relembrar que a Requerida, na qualidade de prestadora de serviço de transporte aéreo, o qual é qualificado como serviço essencial, o faz mediante concessão em contrato administrativo, junto à ANAC.
Isso porque, as companhias aéreas lidam com a oferta d serviços aéreos dentro da malha concedida pela ANAC e aceit pela concessionária, no caso, a Requerida.
Ou seja, a Requerida, é prestadora de serviço público!!
A prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais esses serviços, com continuidade, sob pena de o prestador ser compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos decorrentes do descumprimento total ou parcial.
À luz do art. 3º do CDC, as concessionárias de serviço público se enquadram no conceito de fornecedor, e, se obriga, portanto, operacional e legalmente, à adequada manutenção do serviço público concedido, ao cumprimento da obrigação assumida quando celebraram o contrato de concessão com o Poder Público, e ao cumprimento da obrigação contratual que assumiram com os consumidores.
Quanto à prestação de serviço público, o CDC assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
No presente caso, resta nítida a inadequada e ineficaz prestação do serviço pela Ré, máxime ao se apurar que o impedimento do pouso do voo LATAM 3755 em Vitória/ES no dia programado, se deu em razão da falta de equipamento adequado para a realização do pouso.
Salta aos olhos a falha de prestação de serviços da Requerida, razão pela qual deve ser condenada.
2.3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DANO MORAL
A Constituição Federal assegura no art. 5°, V, “o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Nessa mesma linha, ainda o art. 5°, X preceitua que “sã nvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ndenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Também sob a égide do Código Civil, em seu art. 186 c/c rt. 927, persiste a obrigação de reparar àquele que, por at lícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se preocupou em garantir a reparação de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VI:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor não podem ser considerados diplomas opostos e sim, solidariamente complementares. Na verdade, o CDC é, em relação ao Código Civil, uma norma especial na qual prevalece a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor no mercado.
Caracterizada a legitimidade dos danos morais, sucede que os transtornos vivenciados pela Autora não se tratam de mero aborrecimento do dia a dia, pois causaram dano a sua honra.
Como acima narrado, a Requerente sofreu vários transtornos e aborrecimentos, por ter seu destino alterado pela Requerida, atrasando seu retorno para casa em mais de 20 (vinte) horas, somada a falta de informação, e tudo isso, em razão da inadequação do equipamento utilizado para o transporte aéreo contratado.
Lamentável e extremamente abusivo
A ausência de informação adequada por parte da Requerida ambém satisfaz o pedido de dano moral.
Portanto, deve ser considerado todo o desgaste sofrido pela Requerente, inclusive por não terem recebido as informações adequadas.
Os Tribunais Superiores se manifestam tranquilamente quanto à caracterização de dano moral decorrente de ato ilícito da demandada, vejamos:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração d "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, e atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem s tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIR BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. IDA. ATRASO NA CONEXÃO PARA GUARULHOS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO PARA MUNIQUE. CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 20 HORAS. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM PARA MUNIQUE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O atraso e o cancelamento de voo, quando não há comprovação de
justificativa plausível determinada por condições climáticas adversas ou por impedimento determinado por terceiro, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros que, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional." (TJ-SC - RI: 03023403320178240023 Capital - Eduardo Luz 0302340-33.2017.8.24.0023, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 25/04/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital).
No caso vertente, todos os transtornos acarretaram mais do que um simples aborrecimento, mas sim, um abalo à tranquilidade e à segurança emocional da Requerente, notadamente com a incerteza se conseguiria chegar ao seu destino e cumprir seus compromissos, e em especial, pela falta de amparo e assistência, mesmo diante do fato de estar com uma criança de apenas 05 anos de idade.
2.3.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORA
A apuração do valor da reparação do dano moral constitui desafio de maior dificuldade ao operador do Direito.
Em nosso sistema, o arbitramento do valor do dano moral, deflui do prudente arbítrio do Juiz ao examinar alguns fatores relevantes dentro da especificidade do caso concreto.
O papel do Juiz é, sem dúvida, sobrelevado, tendo em vista a tamanha discricionariedade de seu mister, a ser cumprido de forma moderada e equitativa.
Podem-se enumerar diversos fatores a serem considerados pelo Magistrado quando da apuração do valor do dano moral. São eles: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, a situação econômica do ofensor, a conjuntura econômica do país, entre outros.
Portanto, ante a ausência de parâmetros legais para o arbitramento de valores a título de indenização por danos morais, o arbitramento deve ser baseado em aspectos objetivos e subjetivos de cada caso em particular.
No presente caso, evidenciam-se diversos fatores que devem ser levados em consideração no momento do arbitramento: às mais de 20 horas de atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a inadequada prestação no serviço, face a ausência de equipamento adequado (aeronave sem instrumento auxiliador de navegação), o período de mais de 07 horas que a Ré demorou para acomodar os passageiros em um hotel, contudo, a falta de transporte para o hotel, os sucessivos cancelamentos dos voos de retorno de Confins/BH para Vitória/ES no dia 02/11/22, a ausência de informação clara e precisa aos consumidores, ou seja, as falhas da Ré são inúmeras.
Outro ponto é a condição financeira do ofendido e d ofensor. No que toca a Requerida, dispensa comentários condição financeira da mesma, atualmente considerada a maio empresa do segmento do Brasil.
Já a Autora, sobrevive da pensão de seu falecido esposo. Logo, levando em consideração o patamar econômico das partes, a indenização deve ser fixada de forma a ter relevância financeira, tanto para a Ré quanto para a Demandante.
No que toca ao quantum indenizatório, o e. TJES tem entendido como adequado a reparar os danos decorrentes do atraso/cancelamento de voos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos o recente julgado:
ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DEMASIADO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM AQUÉM DA JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de
devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pel CDC. Precedentes STF e STJ. II. Sopesando-se as peculiaridades do caso concreto, e que o consumidor permanecera por 05 (cinco) dias em território estrangeiro, desprovido d assistência necessária da empresa apelada; perdera dias letivos; era menor de idade n ocasião do fatídico ocorrido; encontrava-se desassistido de seus genitores e de um pessoa maior de idade, porquanto só havia um professor para acompanhar os quinz alunos e os mesmos não retornaram conjuntamente, isto é, no mesmo voo; mostra-s aquém a quantia arbitrada pelo magistrado, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais) razão pela qual majoro o dano extrapatrimonial para o valor de R$15.000,00 (quinz mil reais). III. Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por orige relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1 (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dess data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária sob pena de bis in idem. IV. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMAR CÍVEL), à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do Relator. Vitória, 22 de março de 2022. PRESIDENTE RELATOR(A) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160249850, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DO SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022 Data da Publicação no Diário: 08/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. DETERMINADAS DESPESAS NÃO CONDIZENTES COM A CONDUTA PRATICADA PELA REQUERIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Mérito: O atraso do voo em razão da necessidade de reparos não programados na aeronave decerto não pode ser considerado fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, mas interno, na medida em que é intimamente relacionado ao processo de prestação do serviço. Desta forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da empresa requerida. 3. Em recentes oportunidades, o C. STJ tem firmado entendimento no sentido de que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (RESP 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 4. Destarte, ainda segundo a referida Corte Superior as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc. ) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (RESP 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 5. No caso vertente, tal como consignado pela magistrada sentenciante, restou comprovado nos autos que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor de uma simples perda de prova de concurso, já que, além do autor ter provavelmente se dedicado a horas de estudo, chegou a ser aprovado nas fases iniciais do certame a que se submeteu, sendo inclusive convocado para averiguação exigida pela comissão do concurso, o que não teria ocorrido diante da falha na prestação dos serviços da requerida. 6. Em hipóteses similares de cancelamento de voos e perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido por adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido monetariamente a partir desse novo arbitramento. 7. Com relação aos danos materiais, tal como foi consignado pelo juízo primevo, entendo que, com exceção da quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - relacionada a reserva da hospedagem -, as demais despesas efetuadas pelo requerente, em decorrência dos fatos narrados na inicial, não possuem nexo de causalidade com a conduta praticada pela requerida. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0005059-96.2018.8.08.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 21/06/2022; DJES 01/07/2022)
Contudo, no caso em apreço, levando em conta a somatória dos danos causados à Autora, considerando, em especial, que estava acompanhada de seu filho de apenas 05 (cinco) anos de idade, a indenização por danos morais deverá ser fixada em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS
Do exposto, pede e requer:
a) A citação da ré, no endereço mencionado no introito da presente, para, querendo, oferecer a defesa que entender devida, sob pena dos afeitos do art. 344 e ss. do CPC;
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, art. 6, VIII CDC e aplicação d responsabilidade objetiva;
c) No MÉRITO, a condenação da Requerida, ao pagamento d indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais), em face da ofensa e constrangiment perpetrado em desfavor da Requerente, em especial pelo fat de que estava acompanhada de uma criança;
d) Em caso de recurso, a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais ônus da sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em especial oitiva de testemunhas, documental demais provas que se mostrarem necessárias.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil eais).
Termos em que, pede deferimento
De Cachoeiro de Itapemirim – ES para Venda Nova do Imigrante - ES, 06 de dezembro de 2022.
JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS OAB/ES N.º 18.320
WÉLITON RÓGER ALTOÉ OAB/ES N.º 7.070 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5001669-97.2022.8.08.0045.txt | 09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5001669-97.2022.8.08.0045.txt | 09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5001669-97.2022.8.08.0045.txt | 09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5001669-97.2022.8.08.0045.txt | 09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5001669-97.2022.8.08.0045.txt | 09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5001669-97.2022.8.08.0045.txt | 09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5001669-97.2022.8.08.0045.txt | 09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5001669-97.2022.8.08.0045.txt | 09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5001669-97.2022.8.08.0045.txt | 09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5001669-97.2022.8.08.0045.txt | 09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5001669-97.2022.8.08.0045.txt | 09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5001669-97.2022.8.08.0045.txt | 09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5001669-97.2022.8.08.0045.txt | 09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5001669-97.2022.8.08.0045.txt | 09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
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