file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5001669-97.2022.8.08.0045.txt
|
09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5001669-97.2022.8.08.0045.txt
|
09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001669-97.2022.8.08.0045.txt
|
09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5001669-97.2022.8.08.0045.txt
|
09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5001669-97.2022.8.08.0045.txt
|
09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001669-97.2022.8.08.0045.txt
|
09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001669-97.2022.8.08.0045.txt
|
09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001669-97.2022.8.08.0045.txt
|
09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5001669-97.2022.8.08.0045.txt
|
09/02/2024
úmero: 5001669-97.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 48.480,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GIZELE BIERNASCHI DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Casada, portadora do CPF nº 114.123.967-19 e RG 221544 SPTC ES; JOCIMAR CARLOS PAGUNG, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº 097.644.677-41 e RG 1440944 SSP ES; LIVIA GABRIELA OLIVEIRA PAGUNG, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 169.595.057-71 e RG 4.573.998 SSP ES, data de nascimento 29/09/2006; LUCAS DE OLIVEIRA PAGUNG, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 05/11/2013, portador da Certidão de Nascimento Matricula nº 0239860155 2013 1 00173 253 0070310 37; DANIEL ANDRADE LAGO, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 187.981.637-79 e RG 4.218.156 SPTC ES; residentes e domiciliados residente e domiciliado em Córrego Palmeiras, Zona Rural, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29.780-000. por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar
Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, foram informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no voo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realizar um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão, chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando e buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva, informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, somente conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que era totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias, que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo.
Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo com conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Rio de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022,
extremamente cansados depois de tudo que foram sujeitados pela empresa Requerida.
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispenso eu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas d erviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer a udiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestaçã o serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tend m vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras d onsumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis a isposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que s nquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado nquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazid 2
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da lei 8.078/90 à presente demanda.
1 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto ao tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão do ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA -
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, rocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficien egundo as regras ordinárias de experiências;
INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no present caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa d fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade. O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes d cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora. Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever d indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha n prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER D INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe existência de conduta antijurídica, que tenha produzid dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, devida a responsabilização pela reparação dos dano extrapatrimoniais acarretados, com aplicação da regra d art. 14, do CDC. A indenização por dano moral não pod servir como fonte de enriquecimento do indenizado, ne consubstanciar incentivo à reincidência do responsáve pela prática do ilícito. (TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13 CÂMARA CÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgament em 29 de Abril de 2021; Relator Maria das Graças Roch Santos (JD Convocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO D VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ- RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
B) DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
C) DO DANO TEMPORA
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação d serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo ST
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E
DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministr Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJ 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e ainda, R$ 4.696,00 (quatro mil seiscentos e noventa e seis reais) para cada autor, totalizando R$ 23.480,00 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobe o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
Vitor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5001670-82.2022.8.08.0045.txt
|
úmero: 5001670-82.2022.8.08.0045 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO HONRADO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D OMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANILDO GUILHERME BIERNASCHI DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, portador do CPF nº 148.679.707-51 e RG 20.746.163-MG; TAMIRIS LIBERATO, Brasileira, Solteira, portadora do CPF nº 171.283.007-40 e RG 3733189 SPTC ES; por intermédio de seu advogado, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional em Avenida Francisco Rondelli, 235, Cachoeira da Onça, São Gabriel da Palha, Espirito Santo, CEP: 29780-000 e endereço eletrônico vitorgoeseadv@gmail.com, locais que indica para receber as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 e 319 do Código de Processo Civil, bem como artigo 4º, da lei 9.099/95 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS TEMPORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil/TAM Linhas Aéreas S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os autores, vinham se planejando a meses para realizar a viajem dos sonhos. A primeira vez que alguns deles andariam de avião. Adquiriram um bilhete aéreo com o seguinte trajeto: VITÓRIA X RIO DE JANEIRO (SDU), com partida às 17:05, voo direto, conforme bilhetes anexos.
Os autores se organizaram com o horário e chegaram ao aeroporto com quase 3 (três) horas de antecedência, realizaram o check-in e se dirigiram ao saguão de embarque, muito ansiosos e contentes com as merecidas férias, e a
noite que aproveitariam na “Cidade Maravilhosa”. Próximo do horário do voo, foram comunicados de que o voo partiria com 1 hora de atraso. Os autores ainda assim permaneceram tranquilos e compreensivos.
Porém ao se aproximar das 18:00 horas, a companhia aérea comunicou que o voo original havia sido CANCELADO, e os mesmos seriam remanejados em outro voo em torno das 20 horas. A tristeza tomou conta, foi nítido que o passeio dos sonhos estava se transformando em transtorno e decepção, já não conseguiriam aproveitar a noite no Rio de Janeiro. A companhia aérea frente isso forneceu um voucher de alimentação com valor irrisório, o que fez com que os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementar no valor das refeições.
os autores ainda desembolsassem dinheiro do próprio bolso para complementa no valor das refeições. Ao se dirigirem ao guichê com o intuito de retirar o novo bilhete, fora informados que de forma MISTERIOSA o sistema não os havia colocado no vo direto para o aeroporto Santos Drummond/RJ, e os autores então iriam realiza um voo com conexão em Guarulhos e desembarcar no aeroporto Galeão chegando ao Rio de Janeiro na madrugada do dia 30/10/2022, questionando buscando uma solução com a empresa, A requerida não foi nada resolutiva informando apenas que se os autores não aceitassem esse voo, soment conseguiriam viajar no dia seguinte por volta das 10 horas da manhã, o que er totalmente inviável, visto que, perderiam ainda mais um dia da viagem de férias que inclusive no dia 30/10/2022 já tinham passeios agendados, conforme anexo Por fim, os autores se viram obrigados a aceitar essas condições do voo co conexão em Guarulhos/SP, conforme bilhetes em anexo, desembarcando no Ri de Janeiro, Aeroporto do Galeão já na madrugada do dia 30/10/2022
Conforme demonstrado, durante todo o período a requerente dispensou seu escasso tempo e saúde mental com o objetivo de superar as falhas do serviço da requerida, outra alternativa não resta a requerente senão recorrer ao Judiciário para encontrar a justa compensação decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Evidentemente o caso dos autos versa sobre relação consumerista, tendo em vista que dos fatos narrados decorre logicamente a definição das figuras de consumidor e fornecedor, motivo pelo qual se evidenciam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se
disposições do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). Os requerentes são destinatários final do serviço prestado, pelo que se enquadram como consumidores, conforme artigo 2° do CDC1. Por outro lado, enquanto prestadora de serviço, se encontra a requerida, na definição trazida pelo art. 3°, caput e §2°2, do mesmo códex.
Ante o exposto, requer a aplicação das disposições consumeristas da le 8.078/90 à presente demanda.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6° do CDC3 apresenta como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório.
Apesar de não possuir aplicação automática, o dispositivo se harmoniza ao presente caso, uma vez atendidos os requisitos alternativos apontados pelo próprio dispositivo, motivo pelo qual deve ser aqui aplicado.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como estinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor ocesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficie gundo as regras ordinárias de experiências;
A hipossuficiência do consumidor já é presumida pela sua vulnerabilidade na capacidade de produção probatória, sendo este o entendimento jurisprudencial majoritário.
Ademais, o principal fundamento para a inversão do ônus probatório no caso em tela é a verossimilhança das alegações autorais. Nota-se que o requerente foi além do que exige o dispositivo legal e instrui esta exordial com muito mais do que o mínimo necessário.
muito mais do que o mínimo necessário. A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes d compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática tudo em consonância com os fatos apresentados. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, acompanhando o entendiment consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, são uníssonas quanto a tema, ao promover a interpretação de tal dispositivo, a respeito da inversão d ônus probandi, ope judicis, em benefício do consumidor, senão vejamos:
A verossimilhança se encontra consubstanciada nos comprovantes de compra e identificação dos bilhetes adquiridos, nos moldes da narração fática, tudo em consonância com os fatos apresentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6o , inciso VIII , do CDC. - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013).
Portanto, por ser medida da justiça, requer a inversão do ônus da prova em favor da requerente consumidora, recaindo sobre a requerida a responsabilidade de produção probatória negativa, com fundamento no artigo 6°, VIII do CDC.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A) DO ATO ILÍCITO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, faz-se necessário destacar que a legislação atribui presunção de culpa do fornecedor pelas falhas na prestação do serviço.
Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que independe de culpa para que seja caracterizada a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência defeitos relativos à falha na prestação de seus serviços. É a exegese do artigo 14 do CDC4.
Infere-se do dispositivo supramencionado que, para fins de responsabilização do fornecedor, basta a comprovação de existência do dano e da conduta, bem como do respectivo nexo de causalidade.
O dano sofrido pelos autores decorre de sucessivas falhas na prestação de serviço pela fornecedora requerida, e se extrai da própria narrativa dos fatos. Reitera-se que, por falhas nos serviços prestados, tornou-se impossível a realização das viagens, conforme planejadas originalmente, decorrentes do cancelamento arbitrário dos voos, gerando diversos transtornos a autora.
Desta feita, outro entendimento não há, senão a existência do dever de indenização integral que recai sobre a requerida ante a patente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO. O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. Evidenciada a falha na prestação de serviços, é devida a responsabilização pela reparação dos danos extrapatrimoniais
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
carretados, com aplicação da regra do art. 14, do CDC. ndenização por dano moral não pode servir como fonte d nriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo eincidência do responsável pela prática do ilícito. TJ-MG AC 0041131-80.2014.8.13.0145 MG; 13ª CÂMAR ÍVEL; Publicação em 30/04/2021; Julgamento em 29 de Abri e 2021; Relator Maria das Graças Rocha Santos (J onvocada)
No que pese a suficiência da legislação consumerista, também o Código Civil apresenta disposições sobre responsabilidade civil. Neste diapasão, vale mencionar a falha na prestação de serviço outrora descrita constitui ato ilícito cometido pela requerida (Art. 186, do CC5).
Do ato ilícito decorreram danos aos requerentes, sobre os quais ora pretendem a devida reparação, o que constitui obrigação a ser cumprida pela requerida (Art. 927, do CC6). É o entendimento jurisprudencial:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Cancelamento de vôo. Ausência de remarcação e da devida assistência. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. 2. Danos materiais comprovados. Quantum reduzido. 3. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à personalidade. Redução do quantum indenizatório, a título de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003581238, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...(TJ-RS - Recurso Cível: 71003581238 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 28/09/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2012)
Diante das alegações apresentadas, conclui-se que surgiu para os requerentes o direito à indenização, para que sejam minimizados os danos sofridos, causados por falha na prestação de serviço da empresa requerida, sobre quem recai responsabilidade in re ipsa.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
B) DO DANO MORAL
atrimônio moral, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que “aquele que, p ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e caus ano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, que constitui ato ilícito.
Ao prescrever a responsabilidade objetiva, pretendeu o legislador pátrio fixar maior grau de comprometimento do fornecedor em relação ao fornecedor, obrigando que este exerça, em sua plenitude, o dever de vigiar os serviços prestados, arcando com o ônus decorrente dos danos causados por falhas.
Na presente demanda a falha no serviço prestado pela requerida se evidencia por não ter promovido o que se obrigou na contratação, deixando de promover o auxílio e assistência necessária para a autora nos momentos que se fazia necessário, causando-lhe profundos dissabores e frustrações, sobretudo em razão do longo período de espera.
Em razão do exposto, como forma de impor sanção de caráter preventivo e repressivo, desestimulando e inibindo da prática de atos lesivos a outrem, e ainda para recompensar o requerente pelas aflições e transtornos psíquicos e emocionais que vem passando para obter o que é seu de direito, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos morais sofridos, no importe NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MORAIS.
C) DO DANO TEMPORAL
Insta pontuar que a fim de tentar sanar o problema evidenciado nestes autos o requerente teve que deixar seus próprios afazeres pessoais, despendendo valioso tempo com diversos contatos junto a empresa ré.
A recente Teoria do Desvio Produtivo consiste em considerar como dano indenizável todo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por maus fornecedores.
Igualmente, as falhas na prestação de serviço consistentes nos cancelamentos arbitrários dos bilhetes aéreos, e sem a devida assistência que deveria ser prestada a autora, fez com que a mesma tivesse seu tempo desperdiçado.
Com efeito, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao tomador do serviço um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.
Atualmente, não faz o menor sentido que o indivíduo perca o seu tempo - já escasso - para tentar resolver os problemas decorrentes da má prestação de serviço por fornecedores.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte julgado do colendo STJ:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e
serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
(STJ, Terceira Turma. REsp 1737412/SE. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 05/02/2019. DJe 08/02/2019).
Portanto, nos casos em que o agente deixa de praticar ato que lhe era imposto, levando a vítima ao desgaste de obter o bem da vida em Juízo, impõe- se a condenação daquele ao pagamento de uma indenização em razão do tempo perdido pelo hipossuficiente.
Destarte, resta demonstrado os defeitos na prestação do serviço pela requerida, e os danos morais e temporais suportados pelo requerente, que fogem muito do conceito de mero aborrecimento.
Assim, pugna-se pela aplicação da responsabilidade objetiva e da teoria do desvio produtivo para condenar a requerida a pagar aos requerentes reparação pelos danos temporais sofridos, no importe de NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de DANOS MATERIAIS.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto REQUER:
A) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratando de relação consumerista com as definições de consumidor e fornecedor.
B) A inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6, VIII do CDC)
C) A citação da requerida na forma prescrita na lei processual e sua intimação para audiência de conciliação (art. 334, do CPC).
D) Seja a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de Danos Morais, e ainda, VALOR NÃO INFERIOR A R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor a título de a título de Danos Materiais.
E) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos
F) Em caso de interposição de recurso inominado, pugna pela condenação da empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, do CPC.
Atribui-se à presente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento. São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocol
São Gabriel da Palha, Espirito Santo, data do protocolo
itor Eduardo Goese OAB/ES Nº 37226
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5001692-38.2024.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2024 Valor da causa: R$ 15.191,47 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL LOIO DE MENESES BASILIO DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES nº 27.885, CPF nº 118.559.897-94, com domicílio na Av. Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victória Office Tower, Torre Leste, Salas 712-714, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP nº 29.050-911., telefone: (27) 9 9254- 7521, e-mail: loio_rafael@hotmail.com, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor
Ação Indenizatória pelo Fato do Serviço
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, e do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede localizada na Cidade de Deus, s/nº, prédio Cinza, 1º andar, Bairro Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP nº 06029-900, com filial localizada na Av. Luciano das Neves, nº 688, Centro, Vila Velha, Espírito Santo, CEP nº 29100-201, tel: (27) 2104-2150, e-mail: sac@bradesco.com.br e 1200.gerencia@bradesco.com.br pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor é passageiro frequente da 1ª Requerida (Latam), e correntista da 2ª Requerida (Bradesco).
No dia 16/01/2024, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou passagens aéreas (antecipadamente) com destino a Confins (Belo Horizonte), para comparecer ao ato processual.
Página 1 de 11
O motivo da compra antecipada, excelência, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
ssim, conforme se infere do comprovante da PRIMEIRA tentativa de compr Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagen éreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (j ncluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nov entavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Códig ocalizador LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade d róprio autor, disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
Após registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail a confirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, poucos minutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pela Latam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, nenhum dos colaboradores soube responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações com o banco.
Já no banco, por meio de atendimento presencial, a atendente informou que a compra estava provisoriamente registrada nas operações de crédito, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação com a Página 2 de 11
instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu d qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, a menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu d fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, sem qualquer culpa do Autor. E mais, claro fica o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Em razão de todo o exposto, não restou outra saída ao AUTOR senão ajuizar a presente demanda, para se verem reparados pelos danos morais e materiais causados pelas RÉS, em razão da evidente falha na prestação de serviços, pelas razões de direito que seguem.
II – DO DIREITO.
II.1 – DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO.
O Código de Defesa do Consumidor protege as relações de consumo e sua compreensão está limitada às relações das quais participam, necessariamente, o consumidor e o fornecedor, na compra e venda de produtos e/ou serviços.
Consumidor, de acordo com o art. 2º do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O conceito de serviço, descrito no caput do art. 3º do CDC é detalhadamente estabelecido no § 2º do citado artigo, vejamos:
Art. 3º [...] § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ainda, em relação a 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A), não mais se discute sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, vez que a Súmulas nº 297 do STJ, já pacificou a discussão, confira:
Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Verifica-se da leitura dos artigos/sumula supracitados que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, o AUTOR é destinatário final tanto dos serviços prestados pela Latam (1ª Requerida) quanto aqueles prestados pelo Bradesco (2ª Requerida), razão pela qual REQUER sejam aplicadas as normas do CDC ao caso em tela.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, inciso VIII do CDC. Ad argumentandum, art. 373, §1º do NCPC/2015).
Como narrado anteriormente, resta evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual deve ser a presente demanda analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, consequência lógica é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Pela leitura do supracitado artigo, para a aplicação da inversão do ônus da prova, deve a parte AUTORA demonstrar a existência de verossimilhança das alegações, OU sua hipossuficiência.
No caso em tela, restam preenchidos ambos os requisitos, na medida em que as alegações são verossímeis, pautadas na comprovação documental anexa, as quais são suficientes a comprovar não só a falha operacional na 1ª tentativa de compra (com todos os desdobramentos, protocolos e reclamações efetuadas), como, também, o prejuízo material e moral causado ao autor, em razão do Página 4 de 11
fortuito interno promovido pelas RÉS. Do mesmo modo, clara é a hipossuficiênci do consumidor face a capacidade economia e técnica das RÉS.
d argumentandum tantum, ainda que V. Exª entenda pela inaplicabilidade d DC a presente relação, o que não se espera, o art. 373, §1º do NCPC/15 prevê ossibilidade de o magistrado redistribuir o ônus da prova no processo, quand ouver elementos suficientes da impossibilidade de o AUTOR realizar a prova d legado, vejamos:
Art. 373. [...] § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova d fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desd que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No caso em concreto, a dificuldade do AUTOR de obter de forma integral as provas necessárias ao deslinde da causa é LATENTE, sob pena de constituir prova diabólica, já que o consumidor já comprovou de todas as formas possível a falha na prestação de serviços das RÉS, indicando, ainda, o prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) suportado em razão do fortuito interno.
Diante do exposto, requer, desde já, a inversão do ônus probandi, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, posto que presentes não um, mas os dois requisitos legais apenas alternativamente exigidos. Ad argumentandum tantum, inversão do ônus da Prova nos termos do art. 373, §1º do NCPC/2015, nos termos em que fundamentado.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
II.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
Conforme já narrado, em razão da audiência de instrução e julgamento criminal PRESENCIAL (frisa-se) designada para o dia 21/02/2024 às 15:30, pelo d. magistrado da 1ª Vara Criminal de Nova Lima/MG, no processo nº 0035278- 87.2016.8.13.0188 (decisão em anexo), o autor comprou (no dia 16/01/2024) passagens aéreas com destino a Confins (Belo Horizonte).
O motivo da compra antecipada, se deve ao notório fato de que quanto mais próximo da data da viagem/audiência, mais cara as passagens aéreas ficam.
Assim, conforme comprovante da PRIMEIRA tentativa de compra (Ordem de compra nº LA9574859EYBR), o Autor efetuou a compra de passagens aéreas (ida e volta) junto a 1ª Requerida (Latam), pagando o valor total (já incluso as tarifas) de R$ 684,39 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme protocolo/pedido nº 21065224 (em anexo) e Código Localizador Página 5 de 11
LUTSUN, utilizando o cartão de crédito (final 5880) de titularidade do próprio autor disponibilizado/fornecido pela 2ª Requerida (Banco Bradesco S.A).
pós registro do pagamento, o consumidor recebeu em seu e-mail onfirmação do pedido, com todo o itinerário da viagem. Ocorre que, pouco inutos após a compra, o consumidor recebeu outro e-mail (enviado pel atam) informando a FALHA no processamento da compra.
Estarrecido com a notícia, vez que o cartão utilizado além de possuir o limite de crédito disponível de mais de quarenta mil reais (vide fatura em anexo), a operação havia sido registrada PROVISORIAMENTE (assim como todas as compras, por ser este o modus operandi do banco) nas compras do consumidor, o Autor tratou de entrar em contato tanto com o Banco (2ª Requerida) quanto com a Latam (1ª Requerida).
Em relação a Latam, os protocolos gerados nos atendimentos para tentativa de resolução do caso são: (1) 57839284; e (2) 57839631. Quando dos atendimentos, os colaboradores não souberam responder os motivos do suposto cancelamento, bem como instruíram o consumidor a buscar informações junto ao banco.
Já no banco, quando do atendimento presencial, o consumidor foi informado que a compra estava provisoriamente registrada nas operações, e que caso houvesse algum problema (ou seja, cancelamento de compra) a culpa seria da 1ª Requerida (Latam).
No meio deste jogo de “empura empura”, o consumidor sem qualquer amparo, registrou reclamação junto ao site “reclame aqui” (registrado sob o ID nº 180664471) esperando uma solução satisfatória sobre o erro apresentado. Até porque, em consulta ao sistema da Latam no site oficial (prova em anexo), constava que o voo estaria confirmado.
No dia 18/01/2024, em resposta à reclamação administrativa junto ao “reclame aqui”, a Latam solicitou ao consumidor que entrasse em contato com o SAC, o que foi, novamente, feito pelo Autor.
Neste último contato (cujo protocolo de ligação não foi informado), a atendente da Latam informou ao consumidor que a compra em questão (1ª tentativa) havia sido CANCELADA pela companhia aérea, por falha na comunicação (fortuito interno) com a instituição financeira (2ª Requerida), e que caso o consumidor precisaria efetuar uma NOVA COMPRA, pagando o novo valor que fosse indicado no site. Por fim, informou a atendente da Latam que NÃO seria possível manter o mesmo preço pago pelo consumidor na 1ª Tentativa.
Abismado com a resposta, vez que a falha de comunicação NÃO decorreu de qualquer culpa do consumidor, o Autor insistiu para que fosse assegurado, ao menos, o mesmo preço, já que a culpa/falha na comunicação decorreu de fortuito interno de AMBAS as requeridas.
Página 6 de 11
Como o consumidor não obteve sucesso em seu intento, este foi OBRIGADO a pagar o NOVO valor de R$ 875,86 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), pelo MESMO itinerário (Pedido nº 21066864, código de reserva nº NNWUAR, bilhete nº 9572141573619, ordem de compra nº LA9576226TZMD), resultando no prejuízo material de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha) com a 2ª tentativa (aprovada).
De todo o contexto fático narrado, resta claro o descaso e escusas evasivas das Requeridas em resolver do consumidor, a que deram exclusiva causa, se qualquer culpa do Autor.
Malgrado evidente o abalo moral sofrido pelo AUTOR se configura in re ipsa, fica claro o sentimento de impotência e frustração gerado pela Ré ao consumidor que, ainda, teve que suportar prejuízo material (já indicado), em razão da recusa das rés em solucionarem o problema operacional de comunicação (fortuito interno) entre as RÉS.
Logo, devem as RÉS serem solidariamente responsabilizadas e condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos do art. 6º, inciso VI c/c art. 14, ambos do CDC, in literis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em semelhante caso, sedimentou o entendimento quanto à existência de danos moral e materiais, veja:
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VIAGEM – EMPRESA QUE ADMINISTRA SITE DE COMPRA COLETIVA – INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- É sabido que a função de um site de compras coletivas é atrair o maior número de clientes possíveis para determinado setor de serviços e⁄ou produtos, recebendo, em contrapartida, um percentual sobre as vendas efetuadas, o que vai além de simples veiculação de anúncio e ofertas de compras.
Página 7 de 11
2- Comprovado que o Apelante participou ativamente do processo d compra dos pacotes de viagem, participando da cadeia d fornecedores (art. 3º do CDC) e, via de consequência, do ato danoso pode o consumidor demandar judicialmente tanto o fornecedor diret quanto o site de compras.
3- Caracterizado o ilícito contratual e dada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, exsurge o dever de reparar os danos materiais (consistentes nos valores pagos pelos pacotes de viagens) e
4- Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico perpetrado unilateralmente pela ré⁄recorrente, às vésperas da viagem.
(TJES, Apelação nº 0000200-83.2012.8.08.0035, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Des. Relator: Magistrado convocado ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, publicado em: 08/11/2016)
Em complementação ao julgado, o Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento de forma adepta e favorável a Teoria do Desvio Produtivo, a qual estabelece que o desrespeito voluntário das garantias legais, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, veja:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não Página 8 de 11
se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019)
Diante dos julgados destacados, claros é que as RÉS devem ser solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em benefício do consumidor, em razão da falha na prestação de serviços a que deu causa (fortuito interno).
Em relação aos danos MATERIAIS, este é quantificado em R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
No que se refere aos danos MORAIS, há que ser ficado o quantum indenizatório, e é certo que ao fixar os valores, este d. juízo deve considerar para sua quantificação, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aferir o quantum indenizatório balizado na tríplice função do instituto: 1) Punitiva1; 2) Pedagógica2; e 3) Compensatória3.
1 A função punitiva consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). 2 Esta função da responsabilidade civil é paralela à função sancionatória e, como esta, tem finalidades similares às que encontramos na responsabilidade penal, desempenhando, como esta, funções de prevenção geral e especial: obrigando o lesante a reparar o dano causado, contribui-se para coibir a prática de outros atos danosos, não só pela mesma pessoa como sobretudo por quaisquer outras. Isto é
Página 9 de 11
Diante do exposto, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
Por fim, REQUER sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores da 1ª tentativa de compra (que incorreu em falha), com a 2ª tentativa (aprovada), conforme já fundamentado.
III – DOS PEDIDOS
m razão de todo o exposto, REQUER dignamente a V. Exª.:
A) Que seja reconhecida a condição de consumidor do AUTOR, uma vez que estes são destinatário final dos deficitários serviços prestados pelas RÉS, nos termos do artigo 2º do CDC, bem como seja deferida a inversão do ônus probandi em benefício do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC/15, e em que fundamentado;
B) A citação das RÉS, via Aviso de Recebimento, ou por outro meio que V. Exª entenda célere e cabível para, querendo, comparecerem em audiência de conciliação, bem como que apresentem manifestações no prazo Legal, sob as penalidades da Lei;
C) No mérito, seja reconhecida a falha na prestação de serviços de ambas as RÉS (ainda que sob a forma de fortuito interno), bem como sejam estas (as rés) solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor que V. Exa. entenda como razoável, como meio de atenuar os danos de caráter personalíssimos sofridos pelos consumidores, bem como em respeito a finalidade punitiva, compensatória e pedagógica do instituto, sob pena de impunidade, nos termos em que fundamento, e com juros e correção nos termos da Lei.
importante especialmente no que se refere a danos que podem ser evitados (danos culposos) (NORONHA. Fernando. Op. Cit. P. 441). 3 Quem foi condenado a desembolsar certa quantia em dinheiro pela prática de um ato que abalou o bem- estar psicofísico de alguém, por certo não será recalcitrante na mesma prática, com receio de que sofra no bolso a consequência do ato que atingiu um semelhante. Sim, porque a indenização além daquele caráter compensatório deve ter algo de punitivo, enquanto sirva para dissuadir a todos de prosseguir na faina de cometimento de infrações que atinjam em cheio, e em bloco, os direitos personalíssimos. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 44)
Página 10 de 11
D) No mérito, sejam as RES solidariamente condenadas ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor de R$ 191,47 (cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), resultante da diferença de valores que o consumidor pagou na 1ª tentativa de compra (no valor de R$ 684,39) que incorreu em falha, com a 2ª tentativa (aprovada), no valor de 875,86, conforme já fundamentado;
E) A produção de prova testemunhal e documental, bem como os demais meios de provas admitidos em direito.
F) A condenação das RÉS ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei, caso houver;
Dá-se a esta causa o valor de R$ 15.191,47 (quinze mil, cento e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do art. 292 do NCPC/2015.
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, 18 de janeiro de 2023.
Rafael Loio de Meneses Basilio de Moraes OAB/ES nº 27.885
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Sim
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Sim
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Sim
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5001692-97.2023.8.08.0048.txt
|
AO DOUTO JUÍZO DA __ª CÍVEL DE SERRA/ES.
YI-RU WU, taiwanesa, solteira, estudante, passaporte nº 315107074, residente e domiciliada Rua Piloto, nº 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP: 29.182-092, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
A promovente YI-RU WU, nascida em Taiwan, em sua viagem internacional, que já se iniciou de forma estressante, pois teve duração CANSATIVA de 02 (DOIS) DIAS, saiu do aeroporto de Taiwan com passagem só de ida para no Brasil, pois veio residir com seu namorado que é brasileiro. A Promovente trouxe toda sua bagagem de vida, sim, todos os seus pertences pessoais, afetuosos, familiares e afins.
Todavia, a Promovente ficou estarrecida, amedrontada, apavorada e aterrorizada, pois ao chegar em seu destino final, em VIX (ES), sua bagagem foi extraviada, ficando sem todos os seus pertences por 07 (dias), prova anexa, tendo que fazer diversas compras que não estavam em seus planos, além de todo dissabor pela situação altamente vexatória, tendo em vista que a Promovente é estrangeira, E NÃO FALA PORTUGUÊS!! que agora reside no Brasil, devendo o dano moral ser muito maior!
Provas anexas, sobretudo do relatório irregularidade bagagem, confirmando o extravio da mala, além dos gastos materiais.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A promovente reside em Serra/ES, comprovante de residência anexo (imóvel alugado), além de estar protegida pelos seus Direitos Constitucionais, no artigo 5º da CF/1988 e Lei de Migração nº 13.445/2017, respectivas:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ropriedade, nos termos seguintes:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o meaça a direito;
Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, não resta alternativa do Promovente senão o ajuizamento da presente demanda, objetivando a devida compensação pelos danos materiais e morais suportados, em razão do extravio das bagagens.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de se inverter o ônus da prova:
[...] “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” [...]
Ora, no caso dos autos, notória é a possibilidade de se inverter o ônus da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documentos apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência da Promovente em relação à Promovida, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversão do onus probandi.
Portanto, deve ser aplicado em favor da promovente os benefícios da inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do CDC.
3.1. DA APLICAÇÃO DO CDC E TERRITORIALIDADE:
Cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os autores no conceito de consumidor, por equiparação, já que foi vítima de vício na prestação de serviço, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC:
“fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora ré, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da COMPANHIA AÉREA. Todos esses atrasos, desconfortos e incertezas apenas ocorreram por sucessivas falhas da empresa requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Promovida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, é responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII, art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora promovente, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Serra/ES.
3.2. DOS DANOS MORAIS:
PLÁCIDO E SILVA, ao definir dano moral, em sua obra Vocabulário Jurídico, nos ensina que:
"Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família".
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo. Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Pronunciando-se sobre os casos de extravio de bagagem, o TJ/ES entende que se trata de Dano Moral Presumido, a responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com os pagamentos daquele serviço, prestado de forma defeituosa:
[...] “encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização”. (TJES - APL: 00021745720138080024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os dano morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais.
Logo, a responsabilidade civil da Promovida tem natureza objetiva, ou seja compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Nesse contexto, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Ré, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Ré em prestar as devidas informações e assistência à Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Requerente? A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Ré ao prestar o serviço deu azo ao dano moral suportado pela Promovente; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais desta.
No caso, não houve nenhuma justificativa a respeito do extravio das bagagens. Aliás, a Promovente só teve ciência do que estava ocorrendo após chegar no aeroporto de Vitória e ir para o despacho das bagagens.
Destaca-se que a situação se agrava ainda mais, pois se não bastasse todo o aborrecimento causado, a promovente ficou se deslocando para diversos locais do aeroporto, dispondo de tempo e esforço para localizar sua bagagem. Contudo, não foi possível achar suas bagagens, com os itens pessoais de uma vida toda, trazidos de Taiwan.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Promovida possui excelente capacidade financeira, pois trata-se de empresa aérea sólida de grande porte.
Aqui temos um agravante dos danos morais suportados pela Promovente, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVIDA, qual seja extravio das bagagens e gastos materiais por perder todos seus pertences nesses dias aterrorizantes.
Frisa-se que a Promovente estava EM VOO INTERNACIONAL, EM TERRITÓRIO DESCONHECIDO POR ELA, NÃO TEVE NENHUM SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA, TEVE QUE ARCAR DO SEU "PRÓPRIO BOLSO PARA SOBREVIVER, POIS TODOS OS SEUS PERTENCES ESTAVAM NAS BAGAGENS.
O que só piora ainda mais a situação, jurisprudência é pacífica em condenar empresa aérea no montante de, no mínimo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260347 SP XXXXX- 11.2021.8.26.0347 (TJ-SP) Jurisprudência• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Atraso na chegada ao destino - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais - "As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal" - Entendimento consolidado pelo E. STJ - Responsabilidade objetiva da transportadora - Condições climáticas adversas - Restrição ao tráfego aéreo - Fortuito interno - Risco inerente à própria atividade desenvolvida - Excludente de responsabilidade civil - Não configuração - Relação de consumo - Acontecimentos que, pelo contexto, em muito ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - Reacomodação da passageira em outro voo, com escalas adicionais, ausência de efetiva prestação de assistência material, extravio temporário de bagagem e atraso na chegada ao destino - Evidenciada a deficiência na prestação de serviço de transporte aéreo - Ocorrência de danos na espécie - Dano moral - Montante arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não merece reforma - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Danos materiais - Não comprovação - Ônus probante - Inteligência do art. 333 , I, CPC - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Juros de mora - Incidência a partir da citação nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190078 (TJ-RJ) Jurisprudência• Apelação Cível. Transporte aéreo. Voo internacional. Extravio de bagagem. Surfista profissional. Equipamentos de surfe extraviados. Sentença de procedência que condenou a ré a ressarcir R$ 10.272,84 referentes aos itens extraviados e a pagar R$ 15.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea fundada na teoria do risco. Incidência do Verbete 45 da Súmula deste Tribunal. Tese firmada no Tema 210 de repercussão geral, referente à limitação da responsabilidade de fornecedoras de transporte aéreo por convenções internacionais firmadas pelo Brasil, que não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Entendimento manifestado pelo STF. Indenização por danos materiais que foi fixada pelo juízo de piso em valor superior aos 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos no artigo 22.2 da Convenção de Montreal. Parcial provimento do recurso para limitar a indenização por danos materiais a 1.000 Direitos Especiais de Saque.
Conclui-se requerendo, a este Honroso Juízo, a condenação da Promovida em danos morais suportados pela Promovente, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o efetivo o abalo psicológico sofrido, bem como o poderio econômico da Promovida.
2.4. DOS DANOS MATERIAIS
A indenização advinda de danos a cargas em transporte aéreo internacional é apresentada na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), a teor do art. 178 da CF/1988, pois informa que os acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobrepõem os normativos internos. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 636.331 (Tema 210).
Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e o tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aérea de passageiros - especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tê prevalência em relação ao CDC.
Apesar disso, em nada contradizem a legislação vigente, pois a Convenção de Convenção de Montreal, prevê a responsabilização da Promovida nos casos de extravio de bagagem:
Artigo17. Item 2. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos.
Dessa forma, verifica-se que a Promovida foi responsável pelo transporte da bagagem da Promovente e, perdendo-a, é responsável pelo dano que causou. Por isso, requer restituição dos danos materiais em R$ 337,52 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com a devida correção monetária.
4. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Promovente pede:
.1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo dos autos, com inversão do ônus da prova;
4.2.A CITAÇÃO da Promovida no endereço indicado, para comparecer na audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
.3.Sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo extravio das bagagens, danos materiais em R$ 337,52, a serem corrigidos monetariamente;
.4.Seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 20%;
4.5.Alega-se provar o alegado por todos os meios de provas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.337,52 (quinze mil, trezentos e trinta e sete eais e cinquenta e dois centavos).
Termos que, rogo deferimento
Vila Velha, 17/01/2023.
DONALDO DELFIN FONTES DE FARIA BRITO NETO OAB/ES nº 29.519.
PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI ADVOGADO, OAB/ES nº 29.677.
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5001697-95.2023.8.08.0056.txt
|
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
ELINE PAULA FIGUEIRA CAZAROTI, brasileira, solteira, engenheira agrônoma, inscrita no CPF nº 132.649.957-27, portadora do RG nº 3.202,890, com endereço eletrônico: elinepaulafigueira@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Henrique João Júlio Kuster, nº 10, casa dos fundos, Bairro São Luís, Santa Maria de Jetibá/ES, CEP: 29.645-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
ITINERÁRIO ORIGINAL: 29/09/2023 Vitória/ES (VIX) – 11:40h ➔ São Paulo/SP (CGH) – 13:10h São Paulo/SP (CGH) – 14:05h ➔ Ilhéus/BA (IOS) – 16:10h
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo evido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem entre as cidades de Vitória/ES e Ilhéus/BA, no intuito de participar de uma convenção. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou a aeroporto do Vitória/ES (VIX), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré visando evitar quaisquer transtornos.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque, com suas passagens em mãos, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estaria ATRASADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.
Ressalta-se que a Ré não prestou qualquer informação prévia acerca do motivo ou tempo previsto de atraso do voo, fazendo com que a Autora aguardasse por quase 01 (uma) hora até que finalmente conseguisse embarcar no voo com destino a São Paulo/SP (CGH), além disso ainda enfrentou grande demora para conseguir desembarcar da aeronave, o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS), situação extremamente angustiante, capaz de gerar enorme estresse, nervosismo e ansiedade.
Deste modo, ao desembarcar no aeroporto de São Paulo/SP (CGH), estando inconformada pelo demasiado atraso e por ter perdido seu voo de conexão, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo mais próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento.
Assim, após horas em pé em filas à espera de atendimento, estando completamente exausto física e psicologicamente, foi informado à Autora de que teria como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente inviável e ineficaz pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. (Doc. 3 – Voo realocado inviável)
Ressalta-se, que em momento algum, foi oferecido à Autora a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria.
Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia.
Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a Autora foi drasticamente impedida de realizar a viagem programada e acabou sendo obrigada a fazer a viajem de retorno à Vitória/ES (VIX), em voo que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
NOVO ITINERÁRIO: 29/09/2023 São Paulo/SP (CGH) – 17:25h ➔ Vitória/ES (VIX) – 19:00h
É perceptível, portanto, que o novo itinerário foi prejudicial, visto que a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, tendo realizado a viagem de forma desnecessária, além da frustração sofrida por ter toda programação prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em decorrência do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. (Doc. 5 – Documento de comprovação)
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus consumidores, dado que forçou a Autora a suportar situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré, que no auge de sua incompetência impediu que a Autora realizasse a viagem da forma planejada.
Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação da Autora, que após depositar toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, teve suas expectativas bruscamente frustradas, tendo a companhia aérea agido com grande descaso e em desatenção à obrigação legal de prestar assistência material adequada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da ci érea e os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Sentiu-se extremamente frustrada ao ser surpreendida pela informação de ATRASO em seu voo, o que ocasionou a perda da conexão seguinte;
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio do atraso; negativa de realocação em voo próximo; bem como prestação de assistência material de forma precária e insuficiente;
● Não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, sendo ofertada um nica opção completamente inviável e ineficaz, vendo-se frustrada pelo impedimento d ealização da viagem planejada, frustrando todo seu planejamento pessoal;
● Passou por desgaste físico e psicológico, além de enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos às Autoras, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ
O artigo 14 do CDC cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, as quais: I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera II - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves que “tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a parte Autora. Sendo que, aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a Autora restou drasticamente impedida de realizar a viagem da forma programada, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado ela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, ortanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do TJMG, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a parte Autora pelo tempo útil perdido, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão e inviabilidade da realização da viagem.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) o caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 1016234- 36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO do voo entre Vitória/ES (VIX) e São Paulo/SP (CGH), o que acarretou a perda da conexão seguinte com destino a Ilhéus/BA (IOS). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposta uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria às 11:30h do dia seguinte, o que tornaria a viagem totalmente INVIÁVEL E INEFICAZ pois não chegaria a tempo da convenção que participaria. Cabe ressaltar que o voo de volta da Autora estava agendado para o dia 30/09/2023 às 14:15h, o que demonstra que a realocação ofertada não atendia ao seu interesse, visto que o único propósito da viagem seria comparecer ao evento. Dessa forma, a parte Autora optou por retornar para Vitória/ES (VIX), sendo realocada em um voo com partida agendada para às 17:25h daquele dia. Para mais, a parte Autora não recebeu assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciada pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do referido atraso, a parte Autora teve sua viagem frustrada, retornando para casa completamente exausta, física e psicologicamente, além da grande frustração sofrida por ter toda programação pessoal prejudicada, o que lhe causou grande angústia, restando inconteste o desgaste sofrido em razão do descaso da companhia aérea, que não se preocupou nem ao menos em minimizar os danos causados pela enorme falha na prestação de serviços. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agi om culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativ rustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada ompensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual as Autoras viajaram, bem como comprove que prestou assistência material necessária por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Santa Maria de Jetibá/ES, 27 de outubro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.